Fim da ‘taxa das blusinhas’ para compras até US$ 50 agora é lei
A lei também autoriza a aplicação de alíquotas diferentes de acordo com cada tipo de entrega (via Correios ou transportadora) […]
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Carol Garcia/GOVBA A troca do equipamento não isentará o infrator de multas e outras penalidades já previstas em lei O
Capitão Augusto, autor do projeto de lei – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3046/26 estabelece limites
Hugo Motta: a votação foi resultado do diálogo entre Câmara, Senado e governo – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O
Para deputado, medida deverá assegurar o equilíbrio entre as partes O Projeto de Lei 2268/26 proíbe a instalação ou o
Pelo projeto, as plataformas deverão permitir que o usuário aceite ou rejeite separadamente cada categoria de rastreador – Foto: Depositphotos
Para deputado, a renda é a base material da dignidade, não pode ser tratada como garantia de mercado O Projeto
Aureo Ribeiro é o relator da proposta – Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e
Marques: cobrar taxa para usar área pública é apropriação indevida do espaço público – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos
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