O Projeto de Lei Complementar 73/25, do Senado Federal, proíbe o governo federal de bloquear gastos de agências reguladoras federais que fiscalizam setores estratégicos da economia. O objetivo é protegê-las de cortes orçamentários que prejudiquem o desempenho de suas funções.
O projeto insere os gastos com as agências reguladoras federais – de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados – no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao apresentar a proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) justificou que a limitação de empenho e movimentação financeira, embora seja uma ferramenta indispensável para controle fiscal, pode afetar gravemente as capacidades operacionais das agências reguladoras.
“A redução de recursos direcionados às atividades-fim pode comprometer a fiscalização, retardar processos de licenciamento e regulamentação e, consequentemente, impactar negativamente a prestação de serviços à sociedade e a execução de políticas públicas estratégicas.”
Próximos passos
Por tramitar em regime de urgência, a proposta pode ser diretamente votada pelo Plenário da Câmara.
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