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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t30\/06\/2026 – 15:57 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Marcello Casal Jr\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n Nova lei garante rem\u00e9dios pelo SUS, porte e uso de glicos\u00edmetros, dentre outros direitos<\/p>\n<\/p><\/div>\n Pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passam a contar com novos direitos relacionados \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho e ao combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. Sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na segunda-feira (29), a Lei 15.439\/26<\/a> assegura, entre outras medidas, o acesso a medicamentos e insumos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), adapta\u00e7\u00f5es em ambientes escolares e de trabalho e pausas para monitoramento da glicemia e aplica\u00e7\u00e3o de insulina, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o garante o porte e o uso de equipamentos como glicos\u00edmetros, sistemas de monitoramento cont\u00ednuo de glicose e bombas de insulina em institui\u00e7\u00f5es de ensino e no ambiente de trabalho. Tamb\u00e9m assegura pausas durante atividades escolares, jornadas de trabalho e provas de concursos p\u00fablicos para monitoramento da glicemia, aplica\u00e7\u00e3o de insulina e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, prev\u00ea “adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis” em atividades escolares e laborais, quando necess\u00e1rias, e garante o acesso aos medicamentos e aos insumos necess\u00e1rios ao tratamento e ao monitoramento da glicemia, independentemente de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial. A norma tamb\u00e9m veda qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da doen\u00e7a ou do uso desses equipamentos em ambientes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n O texto assegura ainda card\u00e1pios escolares adequados, hor\u00e1rios flex\u00edveis para alimenta\u00e7\u00e3o e apoio psicossocial \u00e0s pessoas com DM1 e aos seus respons\u00e1veis. Outra medida estabelece que o laudo m\u00e9dico que atestar o diagn\u00f3stico de DM1 ter\u00e1 validade indeterminada. A lei permite ainda a inclus\u00e3o, na Carteira de Identidade Nacional (CIN), de informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que possam facilitar o atendimento em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trata do enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com defici\u00eancia. Pela nova lei, esse reconhecimento n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e depende do atendimento aos crit\u00e9rios previstos no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>.<\/p>\n Veto Na mensagem de veto, o Executivo argumenta que a exig\u00eancia criaria uma barreira adicional para o acesso aos benef\u00edcios e poderia prejudicar as pessoas com DM1. Segundo o governo, o reconhecimento j\u00e1 est\u00e1 condicionado aos crit\u00e9rios previstos no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, que contempla a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o
<\/strong>O presidente da Rep\u00fablica vetou trecho que condicionava a concess\u00e3o de benef\u00edcios financeiros a uma avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial espec\u00edfica para incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioecon\u00f4mica. Com o veto<\/span>, essa exig\u00eancia foi retirada do texto sancionado.<\/p>\n
<\/strong>A lei \u00e9 originada do Projeto de Lei (PL) 5868\/25, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta foi elaborada ap\u00f3s o veto integral da Presid\u00eancia ao <\/a>PL 2687\/22<\/a>, que reconhecia o diabetes tipo 1 como defici\u00eancia para todos os efeitos legais. O novo texto manteve a possibilidade de enquadramento conforme os crit\u00e9rios do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e ampliou o conjunto de direitos espec\u00edficos para pessoas com DM1.<\/p>\n