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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t17\/06\/2026 – 19:40 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o, relator da MP<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1343\/26, que refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo do frete rodovi\u00e1rio de cargas. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> do relator, deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), que introduziu outros temas na MP, como a anistia das multas de caminhoneiros por protestos ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2022. O texto tamb\u00e9m muda regras sobre excesso de carga e multas por excesso de velocidade.<\/p>\n A medida ser\u00e1 encaminhada ao Senado e precisa ser votada at\u00e9 julho, quando perde a vig\u00eancia.<\/p>\n A anistia inclu\u00edda no texto pelo relator se refere \u00e0s multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo pa\u00eds no fim de 2022 ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica devido \u00e0 derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n A Justi\u00e7a determinou a libera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. Assim, a anistia envolve multas aplicadas por decis\u00f5es judiciais ou administrativas e san\u00e7\u00f5es civis e administrativas, inclusive quando o valor j\u00e1 estiver inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n Outra anistia \u00e9 para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703\/18<\/a>. Assim, embora a MP fixe regras mais r\u00edgidas para o cumprimento do frete m\u00ednimo e a defini\u00e7\u00e3o de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da futura lei ter\u00e3o as multas convertidas em advert\u00eancia.<\/p>\n Outras penalidades tamb\u00e9m ser\u00e3o proibidas, como suspens\u00e3o ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC).<\/p>\n No entanto, a convers\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos de fraude, dolo, simula\u00e7\u00e3o, uso de documento falso, omiss\u00e3o deliberada de informa\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica destinada a frustrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de frete m\u00ednimo. Tamb\u00e9m n\u00e3o impede a cobran\u00e7a pelo transportador do valor devido na Justi\u00e7a.<\/p>\n Por outro lado, valores j\u00e1 pagos n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos, e a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias.<\/p>\n Excesso de carga<\/strong> Nessa exce\u00e7\u00e3o, em vez de medir o peso bruto total e tamb\u00e9m o peso por eixo do ve\u00edculo, o peso do eixo somente \u00e9 verificado se o peso bruto total passar da toler\u00e2ncia fixada em 5%. A toler\u00e2ncia por eixo \u00e9 de 12,5% para mais al\u00e9m do peso padr\u00e3o regulamentar.<\/p>\n De igual forma \u00e0 infra\u00e7\u00e3o relativa ao frete m\u00ednimo, as multas e autua\u00e7\u00f5es aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei ser\u00e3o convertidas em advert\u00eancia, sem restitui\u00e7\u00e3o das j\u00e1 pagas.<\/p>\n Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodovi\u00e1ria, garantir a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, e preservar a vida \u00fatil dos caminh\u00f5es, pois identifica se o peso da carga est\u00e1 distribu\u00eddo corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentra\u00e7\u00f5es localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.<\/p>\n Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n No Plen\u00e1rio, deputados aprovaram as altera\u00e7\u00f5es na medida provis\u00f3ria<\/p>\n<\/p><\/div>\n Excesso de velocidade<\/strong> Esse aparelho \u00e9 obrigat\u00f3rio para os ve\u00edculos de transporte escolar, de passageiros com mais de 10 lugares ou de carga com peso bruto total superior a 4,5 mil kg.<\/p>\n Al\u00e9m disso, exige que o equipamento seja submetido a verifica\u00e7\u00f5es metrol\u00f3gicas peri\u00f3dicas.<\/p>\n Transportador aut\u00f4nomo<\/strong> Segundo o texto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica buscar\u00e1 assegurar a participa\u00e7\u00e3o desses aut\u00f4nomos em at\u00e9 30% das contrata\u00e7\u00f5es por meio de credenciamento pr\u00e9vio e apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo edital.<\/p>\n O credenciamento poder\u00e1 exigir condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais, econ\u00f4micas e documentais necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os.<\/p>\n Piso salarial<\/strong> A longa dist\u00e2ncia \u00e9 definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua resid\u00eancia por per\u00edodo superior a 24 horas. Esse valor dever\u00e1 ser seguido pelos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> J\u00e1 o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura das rodovias federais em contraposi\u00e7\u00e3o com a quantidade de radares existentes. “\u00c9 uma dificuldade enorme para os caminhoneiros se locomoverem enquanto levam e trazem produtos, com a demora, com buracos. Agora multa e radar do Dnit n\u00e3o faltam, s\u00f3 pensam em arrecada\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV, refor\u00e7ou que a prerrogativa de enviar medida provis\u00f3ria \u00e9 do Executivo, o que demonstra a iniciativa do governo federal de garantir o piso m\u00ednimo do frete. “O presidente Lula est\u00e1 preocupado para que os caminhoneiros tenham o piso e o seguro, e para que, se algu\u00e9m descumprir a regra, tenha penalidade”, disse.<\/p>\n Metodologia<\/strong> Atualmente, a Lei do Frete M\u00ednimo, de 2018, d\u00e1 mais valor ao pre\u00e7o do diesel e dos ped\u00e1gios. O texto amplia os par\u00e2metros para 11 categorias, incluindo a configura\u00e7\u00e3o e o tipo de ve\u00edculo, tipo e natureza da carga, custos de insumos e seguros, deprecia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e tempo de carga e descarga, por exemplo.<\/p>\n Dessa forma, fica autorizada a fixa\u00e7\u00e3o de pisos m\u00ednimos diferenciados em raz\u00e3o de diversos fatores, como configura\u00e7\u00e3o veicular, necessidade de equipamento especial, continuidade log\u00edstica da opera\u00e7\u00e3o e outras peculiaridades t\u00e9cnicas.<\/p>\n O piso dever\u00e1 ser fixado para cada semestre, mas sua atualiza\u00e7\u00e3o, cada vez que o pre\u00e7o dos combust\u00edveis oscilar mais que 5%, continua valendo. A novidade \u00e9 que o pre\u00e7o novo devido a essa mudan\u00e7a de pre\u00e7o deve ser divulgado em tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n Puni\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/strong> Essa medida poder\u00e1 ser aplicada \u00e0 empresa de transporte que pagar valor inferior ao piso de forma reiterada: mais de quatro infra\u00e7\u00f5es em datas diferentes no per\u00edodo de seis meses.<\/p>\n A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser de 5 a 30 dias, e o tempo poder\u00e1 ser descontado de eventual condena\u00e7\u00e3o administrativa definitiva de suspens\u00e3o por per\u00edodos maiores.<\/p>\n Depois de seis meses sem autua\u00e7\u00f5es, o infrator ter\u00e1 o hist\u00f3rico zerado para fins de contagem da reincid\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0 suspens\u00e3o cautelar.<\/p>\n Quanto ao processo administrativo regular pelas infra\u00e7\u00f5es, a reincid\u00eancia prevista \u00e9 dentro de 12 meses de decis\u00e3o administrativa definitiva condenat\u00f3ria anterior. Nesse caso, a ANTT poder\u00e1 aplicar suspens\u00e3o de 15 a 45 dias.<\/p>\n Cancelamento<\/strong> Para o cancelamento de registro ser estendido a outras empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico ou a s\u00f3cios e controladores, dever\u00e1 ser demonstrada a exist\u00eancia de fraude, abuso da personalidade jur\u00eddica, desvio de finalidade, confus\u00e3o patrimonial ou utiliza\u00e7\u00e3o de pessoa interposta para frustrar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, tudo no \u00e2mbito de processo administrativo.<\/p>\n Multa<\/strong> O per\u00edodo da reincid\u00eancia \u00e9 o mesmo do cancelamento (12 meses). No caso de nova reincid\u00eancia espec\u00edfica, a multa poder\u00e1 ser aplicada em dobro, observado esse limite m\u00e1ximo.<\/p>\n C\u00f3digo identificador<\/strong> Quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver um TAC, a contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por meio de institui\u00e7\u00e3o de pagamento, que ter\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de acompanhar o processo de quita\u00e7\u00e3o do frete.<\/p>\n Se o caminhoneiro que prestar o servi\u00e7o autorizar, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser recolhida a contribui\u00e7\u00e3o desse profissional \u00e0 Previd\u00eancia Social e em nome dele, descontando do valor l\u00edquido a receber.<\/p>\n O prazo para pagar o frete ser\u00e1 de 30 dias \u00fateis, com adiantamento de at\u00e9 70% do valor, e quem descumprir o piso m\u00ednimo ser\u00e1 multado em R$ 10,5 mil. No entanto, o pr\u00f3prio texto prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas tecnol\u00f3gicas que impe\u00e7am a gera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo CIOT com valor inferior ao piso.<\/p>\n A nova sistem\u00e1tica ser\u00e1 ainda integrada para possibilitar a gera\u00e7\u00e3o de documento fiscal e recolhimento tribut\u00e1rio.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00f5es de pagamento a prazo do frete, a antecipa\u00e7\u00e3o do valor para a empresa de transporte ou TAC ter\u00e1 um custo financeiro total (\u00e1gio) limitado a 300% da taxa do Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio (CDI).<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 17\/06\/2026 – 23:03<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
O texto aprovado aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exce\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo padr\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) de aferi\u00e7\u00e3o de excesso de peso nos caminh\u00f5es.<\/p>\n
O texto de Z\u00e9 Trov\u00e3o permite que, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de excesso de velocidade, seja utilizado o cronotac\u00f3grafo (registrador instant\u00e2neo e inalter\u00e1vel de velocidade e tempo).<\/p>\n
Outra novidade \u00e9 uma esp\u00e9cie de reserva de mercado para o Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas (TAC) em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n
Para o motorista profissional empregado no transporte rodovi\u00e1rio de cargas que atue em opera\u00e7\u00f5es de longa dist\u00e2ncia, o texto aprovado fixa piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais.<\/p>\n
Para Z\u00e9 Trov\u00e3o, o texto aprovado tira o caminhoneiro aut\u00f4nomo da escravid\u00e3o. “Estamos levando dignidade para aqueles homens que, aos 70 anos de vida, continuam na boleia do caminh\u00e3o trabalhando dia ap\u00f3s dia porque n\u00e3o conseguem se aposentar por ter um sal\u00e1rio miser\u00e1vel”, disse o deputado, que \u00e9 caminhoneiro de profiss\u00e3o.<\/p>\n
O texto aprovado da MP 1343\/26 estabelece novos par\u00e2metros para atualizar o frete m\u00ednimo, prevendo parceria da ANTT com a Infra S.A., empresa que substituiu a antiga Valec.<\/p>\n
At\u00e9 o fim de processo administrativo com ampla defesa e contradit\u00f3rio, a ANTT poder\u00e1 aplicar medidas cautelares de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do registro do Transportador Rodovi\u00e1rio de Cargas (TRC) que n\u00e3o cumprir o piso.<\/p>\n
J\u00e1 o infrator contumaz do frete m\u00ednimo poder\u00e1 ter o registro no RNTRC cancelado por at\u00e9 24 meses. Para chegar a esse ponto, a empresa deve ter sido penalizada com duas ou mais suspens\u00f5es em 24 meses.<\/p>\n
A multa para quem contratar ou subcontratar servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas por valor inferior ao piso m\u00ednimo de frete ser\u00e1 de R$ 100 mil a R$ 1 milh\u00e3o quando caracterizada a reincid\u00eancia.<\/p>\n
A partir da MP, toda opera\u00e7\u00e3o de transporte rodovi\u00e1rio remunerado de carga deve ser registrada no C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT), com todos os dados pertinentes ao servi\u00e7o.<\/p>\n