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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t16\/06\/2026 – 20:40 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram o texto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337\/17 foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG).<\/p>\n O texto determina que, apesar de essas duas procuradorias se subordinarem diretamente ao advogado-geral da Uni\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o dos procuradores-gerais respectivos ser\u00e1 feita conjuntamente pelo advogado-geral da Uni\u00e3o e pelo ministro da Fazenda ou pelo presidente do Banco Central, conforme o caso, recaindo preferencialmente sobre os membros da carreira.<\/p>\n De igual forma, a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Banco Central seguir\u00e3o seu regimento interno.<\/p>\n O relator afirmou que o texto n\u00e3o confere maiores poderes ao advogado-geral da Uni\u00e3o, mas apenas incorpora as carreiras das duas procuradorias na AGU. “Essa iniciativa representa uma busca pela racionalidade administrativa, economia e otimiza\u00e7\u00e3o das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o”, disse Lafayette de Andrada.<\/p>\n Em outro trecho do texto aprovado, \u00e9 usado o princ\u00edpio da unicidade institucional da AGU para definir que as atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os que representam judicial e extrajudicialmente a Uni\u00e3o e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta dever\u00e3o buscar, progressivamente, a harmoniza\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o administrativas no \u00e2mbito da AGU.<\/p>\n No caso das procuradorias da Fazenda (PGFN) e do Banco Central, elas manter\u00e3o sua vincula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica \u00e0 AGU, podendo ser objeto de futura reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa que reflita essa integra\u00e7\u00e3o institucional plena.<\/p>\n Conselho superior<\/strong> Ato do advogado-geral da Uni\u00e3o dever\u00e1 assegurar que o sistema de vota\u00e7\u00e3o do conselho superior garanta o equil\u00edbrio na representatividade dos votos entre as carreiras jur\u00eddicas; e entre as carreiras jur\u00eddicas e os titulares de \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n Debate em Plen\u00e1rio<\/strong> Por\u00e9m, o deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) avaliou que o projeto pode reduzir a autonomia das autarquias, das ag\u00eancias reguladoras e do Banco Central. “Ao mesmo tempo, d\u00e1 superpoderes para que o advogado-geral da Uni\u00e3o avoque para si causas que n\u00e3o deveriam ser de sua compet\u00eancia pela influ\u00eancia pol\u00edtica a que est\u00e1 sujeito”, declarou.<\/p>\n Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto d\u00e1 equil\u00edbrio, responsabilidade e transpar\u00eancia, e consolida prerrogativas. “A advocacia p\u00fablica ganha conceito, respeito, amplia sua identidade”, disse.<\/p>\n J\u00e1 o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que o projeto vai de encontro \u00e0 PEC da autonomia do Banco Central (PEC 65\/23) e fortalece em excesso a figura do advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o texto aprovado define que o representante eleito de cada carreira jur\u00eddica da AGU e suplente dever\u00e3o ser est\u00e1veis no cargo efetivo.<\/p>\n
No debate em Plen\u00e1rio, a deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), afirmou que a atualiza\u00e7\u00e3o das carreiras confere maior capacidade ao Estado para atender \u00e0s necessidades do Brasil. “E confiando que as carreiras t\u00edpicas de Estado podem servir cada vez mais a um Brasil desenvolvido, justo, democr\u00e1tico e soberano.”<\/p>\n