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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t15\/06\/2026 – 17:01 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Maria Rosas recomendou a aprova\u00e7\u00e3o das emendas dos senadores<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875\/19<\/a>, da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com defici\u00eancia a praias e parques.<\/p>\n O texto j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara em 2020<\/a>, mas como foi alterado no Senado, voltou a ser analisado pelos deputados.<\/p>\n Selo<\/strong> Para receber o selo, as praias de mar, de rios e de lagos devem seguir quatro de nove crit\u00e9rios, selecionados pelo poder p\u00fablico:<\/p>\n Ajuda na alta temporada<\/strong> Publicidade<\/strong> Alvar\u00e1s<\/strong> Mandat\u00f3rio<\/strong> Normas t\u00e9cnicas<\/strong> Para a relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a modifica\u00e7\u00e3o eleva o padr\u00e3o de qualidade e seguran\u00e7a das praias adaptadas, pois garante que as modifica\u00e7\u00f5es sejam feitas “sob crit\u00e9rios cient\u00edficos e de engenharia uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional”.<\/p>\n Os senadores aprovaram outras duas mudan\u00e7as. A primeira retirou do projeto trecho que simplificava processos de concess\u00e3o de alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e de funcionamento para empreendimentos comprometidos com a implanta\u00e7\u00e3o das adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Gest\u00e3o municipal<\/strong> Maria Rosas afirmou que a altera\u00e7\u00e3o cria um mecanismo pr\u00e1tico de indu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios, condicionando a regularidade da gest\u00e3o costeira \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de melhorias inclusivas.<\/p>\n “Essa emenda pacifica potenciais conflitos jur\u00eddicos ao explicitar que a necess\u00e1ria adapta\u00e7\u00e3o da faixa de areia e do entorno mar\u00edtimo, fluvial ou lacustre n\u00e3o deve ocorrer em detrimento dos ecossistemas locais”, declarou.<\/p>\n
O projeto inclui o direito de acesso \u00e0 praia no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>\u00a0e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Selo Praia Acess\u00edvel.<\/p>\n\n
Quanto \u00e0 oferta de ajuda t\u00e9cnica que possibilite \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida acessarem a pr\u00e1tica de esporte e lazer, o texto prev\u00ea apenas na alta temporada.<\/p>\n
O ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela praia poder\u00e1 usar o selo Praia Acess\u00edvel em sua publicidade. A lista de praias ser\u00e1 divulgada na internet.<\/p>\n
Para incentivar a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada nessas adapta\u00e7\u00f5es, o projeto permite ao poder municipal estabelecer processos simplificados para concess\u00e3o de alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o ou de funcionamento.<\/p>\n
No Estatuto da Cidade<\/a> e na Lei de Acessibilidade<\/a>, o texto inclui a praia entre os locais que devem ser adaptados pelos munic\u00edpios segundo a elabora\u00e7\u00e3o de seu plano diretor.<\/p>\n
O texto aprovado na comiss\u00e3o traz as mudan\u00e7as feitas pelos senadores. Uma delas estabelece que o selo ser\u00e1 concedido \u00e0s praias que atendam \u00e0s normas t\u00e9cnicas da ABNT, e n\u00e3o somente \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es de acessibilidade propostas.<\/p>\n
A segunda mudan\u00e7a assegurou no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia que a acessibilidade e o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental sejam considerados no pacto em que a Uni\u00e3o transfere a munic\u00edpios a gest\u00e3o das praias.<\/p>\n