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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t11\/06\/2026 – 19:15 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Pastor Sargento Isid\u00f3rio, relator na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sociais (OSs) para incluir o atendimento especializado a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Atualmente, essas entidades, que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos em nome do Estado, est\u00e3o restritas \u00e0s \u00e1reas de pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, preserva\u00e7\u00e3o ambiental, cultura e sa\u00fade<\/p>\n A comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o do relator, deputado Pastor Sargento Isid\u00f3rio (Avante-BA), para o Projeto de Lei 5924\/23, do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP). O novo texto refor\u00e7a mecanismos de transpar\u00eancia e exige outros requisitos de governan\u00e7a para as entidades que recebem recursos p\u00fablicos.<\/p>\n A principal mudan\u00e7a exige que organiza\u00e7\u00f5es sociais que atuam na sa\u00fade possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (Cebas).<\/p>\n “A exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o representa instrumento adicional de garantia de idoneidade, transpar\u00eancia e regularidade das organiza\u00e7\u00f5es sociais que atuam na \u00e1rea da sa\u00fade”, justificou o relator.<\/p>\n O texto estabelece uma regra de transi\u00e7\u00e3o: entidades com contratos vigentes ter\u00e3o prazo para solicitar o Cebas; se a certifica\u00e7\u00e3o for negada definitivamente, o gestor p\u00fablico ter\u00e1 120 dias para promover novo chamamento, evitando interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto prev\u00ea, por fim, a qualifica\u00e7\u00e3o das entidades e a celebra\u00e7\u00e3o de contratos devem ocorrer de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, por meio de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
<\/strong>A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n