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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t09\/06\/2026 – 11:37 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro \u00e9 a autora da proposta que deu origem \u00e0 lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Lei 15.426\/26<\/a> estabelece regras de transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e deveres funcionais para membros dos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal. A norma foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (8).<\/p>\n A lei tem origem no Projeto de Lei 385\/24<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>.\u00a0A proposta foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados em junho de 2025<\/a>.<\/p>\n A nova lei estabelece que cada ente da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 elaborar legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre a perda da fun\u00e7\u00e3o de membro do conselho. Essa iniciativa visa refor\u00e7ar a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es e padronizar regras de atua\u00e7\u00e3o dos colegiados.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o nos colegiados ser\u00e1 considerada de “relevante interesse p\u00fablico” e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada. Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio semestral com informa\u00e7\u00f5es sobre projetos aprovados, recursos recebidos e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n Vetos Um deles previa como dever dos conselheiros o respeito \u00e0s decis\u00f5es leg\u00edtimas dos Poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Na mensagem encaminhada ao Congresso, o governo argumenta que o dispositivo que exige dos conselheiros o respeito \u00e0s decis\u00f5es leg\u00edtimas dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tinha “alto grau de indetermina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”. Segundo o Executivo, a medida poderia permitir o uso de san\u00e7\u00f5es disciplinares para restringir a autonomia dos conselhos e o exerc\u00edcio do controle social.<\/p>\n O outro estabelecia a perda da fun\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento dos deveres previstos na lei. De acordo com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o dispositivo cria um mecanismo disciplinar sem definir crit\u00e9rios para a grada\u00e7\u00e3o das penalidades, o que poderia contrariar o princ\u00edpio da proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n \u00d3rg\u00e3os colegiados A estrutura existe nos n\u00edveis nacional (Conanda), estaduais e distritais (CEDCA) e municipais (CMDCA). Os conselhos trabalham em colabora\u00e7\u00e3o com o conselho tutelar, mas com fun\u00e7\u00f5es distintas. Enquanto o CMDCA cria a pol\u00edtica geral, o conselho tutelar age na ponta em situa\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n Da Reda\u00e7\u00e3o \u2013 RL
<\/strong>Ao sancionar a lei, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou dois dispositivos aprovados pelo Congresso.<\/p>\n
<\/strong>Os Conselhos da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados com o mesmo n\u00famero de representantes do governo e da sociedade civil, que formulam, deliberam e controlam pol\u00edticas p\u00fablicas, atuam na prote\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantia de direitos definidos pelo ECA, gerem fundos e monitoram a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<\/p><\/div>\n