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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t19\/05\/2026 – 17:40 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Comiss\u00e3o discute proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados adiou nesta ter\u00e7a-feira (18) a an\u00e1lise da admissibilidade de tr\u00eas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, as propostas passam a prever que, ap\u00f3s 16 anos de idade, qualquer pessoa responde criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.<\/p>\n Atualmente, jovens que cometem infra\u00e7\u00f5es graves cumprem medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o por, no m\u00e1ximo, tr\u00eas anos.<\/p>\n O adiamento foi anunciado pelo presidente da comiss\u00e3o, deputado Leur Lomanto J\u00fanior (Uni\u00e3o-BA), em raz\u00e3o do in\u00edcio da Ordem do Dia do Plen\u00e1rio, que impede outras vota\u00e7\u00f5es na Casa.<\/p>\n A proposta principal (PEC 32\/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, al\u00e9m de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigat\u00f3rio aos 16 anos e reduzia a idade m\u00ednima para se candidatar a cargos como o de vereador.<\/p>\n Foco criminal<\/strong> “Na forma original, a proposta abrange simultaneamente o regime de imputabilidade penal e o regime da capacidade civil, institutos que, embora compartilhem o crit\u00e9rio et\u00e1rio, t\u00eam fundamentos, consequ\u00eancias e tradi\u00e7\u00e3o normativa distintos\u201d, disse.<\/p>\n Adolescentes<\/strong> Debate<\/strong> Como funciona hoje<\/strong> O ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta: advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e liberdade assistida \u2014 executadas em meio aberto \u2014, al\u00e9m dos regimes de semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo restrito a crimes com viol\u00eancia ou reitera\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n Reportagem \u2013 Murilo Souza
No entanto, o parecer lido nesta ter\u00e7a-feira pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), prop\u00f5e emendas que limitam o alcance da proposta, prevendo exclusivamente a puni\u00e7\u00e3o criminal de jovens acima de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, \u201cconfus\u00e3o jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m da PEC 32\/15, Assis tamb\u00e9m recomenda no parecer a admissibilidade de duas outras PECs apensadas. A PEC 8\/26, do Capit\u00e3o Alden (PL-BA), sugere a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do jovem. J\u00e1 a PEC 9\/26, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos tamb\u00e9m respondam criminalmente se cometerem crimes com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou contra a vida.<\/p>\n
O debate na comiss\u00e3o exp\u00f4s opini\u00f5es divergentes sobre seguran\u00e7a p\u00fablica. O deputado Mendon\u00e7a Filho (PL-PE) defendeu a redu\u00e7\u00e3o, afirmando que \u201c\u00e9 uma demanda de mais de 80% da popula\u00e7\u00e3o para crimes violentos\u201d. J\u00e1 a deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ) criticou a proposta, argumentando que apenas 8% dos atos de jovens s\u00e3o graves e que o sistema prisional comum pode facilitar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado.<\/p>\n
Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas \u2014 e n\u00e3o penas do sistema prisional comum. Essas medidas est\u00e3o previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e funcionam como ferramentas de responsabiliza\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social para jovens de 12 a 18 anos.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Wilson Silveira<\/p>\n<\/p><\/div>\n