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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t13\/05\/2026 – 19:56 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Priante: lei cria rede \u00fanica, integrada e intermodal de transporte p\u00fablico<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a pol\u00edtica de transporte p\u00fablico coletivo urbano e permite o uso da Cide Combust\u00edveis para subsidiar tarifas. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O Projeto de Lei 3278\/21, do Senado, foi aprovado com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Jos\u00e9 Priante (MDB-PA), que considerou injur\u00eddico dispositivo do texto que previa fontes de renda de financiamento consideradas por ele como j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre as fontes de renda que ficaram de fora do texto estavam a possiblidade da cobran\u00e7a de tributos ou tarifas de plataformas tecnol\u00f3gicas de transporte individual (Uber. p. ex) ou pelo servi\u00e7o de transporte urbano de cargas.<\/p>\n De acordo com o projeto, Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios ter\u00e3o cinco anos para adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0 exig\u00eancia de que os recursos destinados \u00e0 gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, p. ex.) n\u00e3o impactem a tarifa dos demais usu\u00e1rios.<\/p>\n Os recursos devem vir de subs\u00eddios e somente poder\u00e3o entrar em vigor depois de sua inclus\u00e3o no or\u00e7amento p\u00fablico do respons\u00e1vel pela concess\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, em rela\u00e7\u00e3o ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide Combust\u00edveis para o pagamento de subs\u00eddios \u00e0s tarifas a fim de garantir a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n No entanto, al\u00e9m de ao menos 60% dos recursos serem direcionados \u00e0s \u00e1reas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide Combust\u00edveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em munic\u00edpios com programa de modicidade tarif\u00e1ria que garanta a redu\u00e7\u00e3o de tarifas para os usu\u00e1rios, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n O subs\u00eddio federal ser\u00e1 de car\u00e1ter discricion\u00e1rio (o governo decide se apoia ou n\u00e3o).<\/p>\n A partir do texto, os \u00f4nibus de transporte p\u00fablico coletivo urbano (intermunicipal, interestadual ou internacional) ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio nas rodovias de todos os entes federados.<\/p>\n Outras fontes Para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais ou tribut\u00e1rios por parte da Uni\u00e3o o benefici\u00e1rio dever\u00e1 adotar requisitos ambientais, sociais e de governan\u00e7a, conforme regulamento.<\/p>\n Receitas extratarif\u00e1rias Elas podem vir do direito de uso de espa\u00e7os para publicidade em ve\u00edculos, terminais, esta\u00e7\u00f5es e pontos de parada; de receitas imobili\u00e1rias ou de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comerciais nas esta\u00e7\u00f5es ou em \u00e1reas cont\u00edguas; da cobran\u00e7a de estacionamento em \u00e1reas p\u00fablicas e da taxa\u00e7\u00e3o de estacionamentos privados; da cess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos para constru\u00e7\u00e3o de garagem; ou mesmo da comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono ou outros mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Ser\u00e1 poss\u00edvel usar ainda subs\u00eddios cruzados intersetoriais de outras categorias de benefici\u00e1rios de servi\u00e7os de transporte (tarifas de um modal subsidiariam outro modal).<\/p>\n Licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas o ente federado titular do servi\u00e7o poder\u00e1 contratar de forma complementar outros servi\u00e7os de transporte sob demanda segundo regula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n Para contratos novos a partir da vig\u00eancia da futura lei, o texto prev\u00ea que a remunera\u00e7\u00e3o do operador (presta\u00e7\u00e3o indireta do servi\u00e7o) ser\u00e1 com base no atendimento aos requisitos m\u00ednimos estabelecidos em normas regulamentares e contratuais.<\/p>\n Tarifa e remunera\u00e7\u00e3o Caso os rendimentos recebidos diretamente pelo operador e vindos de receitas alternativas previstas em contrato superem o necess\u00e1rio \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser revertida \u00e0 melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n Para melhor gerenciar esses recursos, o poder p\u00fablico concedente poder\u00e1 criar fundo de estabiliza\u00e7\u00e3o a fim de garantir essa melhoria e tamb\u00e9m a modicidade tarif\u00e1ria.<\/p>\n No contrato, poder\u00e3o ser especificadas metas de redu\u00e7\u00e3o percentual dos custos de opera\u00e7\u00e3o com base em fatores de produtividade, independentemente do modelo de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e considerando a matriz de responsabilidades definida nele.<\/p>\n Mas o retorno financeiro com os ganhos de efici\u00eancia e produtividade e pela redu\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser obtido pelo operador do servi\u00e7o se mantidos os padr\u00f5es de qualidade, desempenho e n\u00edveis de servi\u00e7o exigidos no contrato.<\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es Segundo a formata\u00e7\u00e3o prevista no projeto, as unidades territoriais de mobilidade urbana poder\u00e3o ser definidas para facilitar a organiza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desde que por meio de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, os estados poder\u00e3o delegar aos munic\u00edpios conveniados a organiza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico coletivo intermunicipal de car\u00e1ter urbano e um munic\u00edpio poder\u00e1 delegar a organiza\u00e7\u00e3o do transporte coletivo municipal a outros no \u00e2mbito do mesmo conv\u00eanio.<\/p>\n Transporte ilegal Entidade reguladora No entanto, continuam sob responsabilidade do poder p\u00fablico estabelecer, dentre outros, os padr\u00f5es e normas; promover a melhoria da qualidade, desempenho e cobertura do servi\u00e7o; definir a pol\u00edtica tarif\u00e1ria; e fazer as revis\u00f5es e os reajustes estabelecidos nas licita\u00e7\u00f5es para a remunera\u00e7\u00e3o das empresas operadoras.<\/p>\n Garantia de financiamento Isso valer\u00e1 para os investimentos realizados, os valores amortizados de bens dur\u00e1veis, a deprecia\u00e7\u00e3o de bens e seus respectivos saldos. Tudo ser\u00e1 auditado anualmente e certificado pelo poder concedente ou respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade reguladora.<\/p>\n Ap\u00f3s essa certifica\u00e7\u00e3o, o operador poder\u00e1 dar esses cr\u00e9ditos como garantia em financiamentos de empr\u00e9stimos contratados para investir exclusivamente nos sistemas de transporte p\u00fablico coletivo que s\u00e3o objeto do respectivo contrato.<\/p>\n Por outro lado, n\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9dito os investimentos feitos sem \u00f4nus para o prestador, tais como os decorrentes de exig\u00eancia legal aplic\u00e1vel \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios e os resultantes de subven\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias fiscais volunt\u00e1rias.<\/p>\n Pagamento Thiago Cristino \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Hildo Rocha: transporte p\u00fablico de passageiros na maior parte das cidades \u00e9 um caos<\/p>\n<\/p><\/div>\n Debates<\/strong> “A integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica, operacional e tarif\u00e1ria, prevista de forma expressa no texto, \u00e9 elemento essencial para a racionaliza\u00e7\u00e3o da oferta e para a melhoria da qualidade do servi\u00e7o prestado ao usu\u00e1rio”, disse.<\/p>\n Segundo ele, a diretriz contribui para superar a fragmenta\u00e7\u00e3o operacional historicamente observada entre modos, linhas e redes, que resulta em inefici\u00eancias, sobreposi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aumento de custos e perda de atratividade do transporte coletivo.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m fortalece o papel do poder p\u00fablico como planejador, gestor e regulador do sistema, na opini\u00e3o de Priante. “Ao exigir a defini\u00e7\u00e3o clara da titularidade dos servi\u00e7os, a possibilidade de gest\u00e3o associada e a institui\u00e7\u00e3o de unidades regionais de transporte p\u00fablico coletivo, o projeto confere maior coer\u00eancia institucional \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, especialmente em \u00e1reas metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas”, afirmou.<\/p>\n D\u00e9ficit tarif\u00e1rio<\/strong> O deputado Kim Kataguiri (MISS\u00c3O-SP) afirmou que o projeto acaba “engessando” a estrutura atual de quem opera o transporte p\u00fablico do que abrindo para novos atores entrem no mercado. “Por esse modelo engessar e dificultar a atua\u00e7\u00e3o liberalizante do mercado, tenho posicionamento contr\u00e1rio.”<\/p>\n Direito constitucional<\/strong> O deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a proposta como populista, cheia de “borboletas, flores, ilus\u00f5es e mentiras”. Ele foi anunciado nesta quarta-feira (13) como pr\u00f3ximo l\u00edder do Novo. “Acham que o transporte vai ser perfeito e isso ser\u00e1 para todo mundo. Mas parecem que n\u00e3o sabem que isso ter\u00e1 de ser pago por toda a comunidade, inclusive por aqueles que n\u00e3o usam do transporte a ser implementado”, disse.<\/p>\n
<\/strong>No caso do financiamento da infraestrutura do transporte p\u00fablico coletivo, a Uni\u00e3o poder\u00e1 se utilizar de:<\/p>\n\n
<\/strong>O PL 3278\/21 especifica ainda quais s\u00e3o as receitas extratarif\u00e1rias que podem ser usadas para operar o sistema de transporte p\u00fablico coletivo.<\/p>\n
<\/strong>O projeto pro\u00edbe o uso de mecanismos prec\u00e1rios de execu\u00e7\u00e3o indireta do servi\u00e7o de transporte pelas empresas n\u00e3o estatais, como contrato de programa, conv\u00eanio, termo de parceria ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/strong>O PL 3278\/25 acaba com a rela\u00e7\u00e3o direta entre tarifa cobrada do usu\u00e1rio e a remunera\u00e7\u00e3o das empresas de transporte coletivo.<\/p>\n
<\/strong>Na lei sobre a pol\u00edtica nacional de mobilidade urbana (Lei 12.587\/12<\/a>), o texto inclui novas atribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, como:<\/p>\n\n
<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao transporte ilegal, o projeto autoriza o poder p\u00fablico respons\u00e1vel a aplicar multas e recolhimento do ve\u00edculo utilizado. As multas n\u00e3o poder\u00e3o passar de R$ 15 mil, o recolhimento deve seguir as normas do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito<\/a> e o perdimento do ve\u00edculo poder\u00e1 ocorrer quando houver reincid\u00eancia no seu uso para o transporte ilegal de passageiros dentro de um ano.<\/p>\n
<\/strong>O texto permite ainda que o munic\u00edpio designe uma entidade reguladora, com autonomia decis\u00f3ria, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, para normatizar e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
<\/strong>De acordo com o texto, valores investidos pelo operador em bens revers\u00edveis (esta\u00e7\u00e3o de metr\u00f4, p. ex.) ao poder p\u00fablico ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos a serem recuperados segundo a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/strong>Quanto ao pagamento desses cr\u00e9ditos, o valor ainda n\u00e3o amortizado ou depreciado ao longo do contrato dever\u00e1 ser pago em prazo m\u00e1ximo de um ano do encerramento do contrato ou quando ocorrer a retomada dos servi\u00e7os pelo titular em hip\u00f3teses legalmente admitidas.<\/p>\n
O relator, deputado Jos\u00e9 Priante, afirmou que a consolida\u00e7\u00e3o do conceito de rede \u00fanica, integrada e intermodal de transporte p\u00fablico \u00e9 um avan\u00e7o do projeto para organiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de transporte.<\/p>\n
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o transporte p\u00fablico de passageiros na maior parte das cidades \u00e9 um caos. “H\u00e1 uma falta de interesse dos munic\u00edpios de bancar o d\u00e9ficit tarif\u00e1rio. Os contratos de concess\u00f5es s\u00e3o mal elaborados. E com este marco legal, os contratos ser\u00e3o elaborados de forma a evitar conflitos”, disse o deputado, um dos vice-l\u00edderes do maior bloco partid\u00e1rio da C\u00e2mara formado por oito partidos.<\/p>\n
O transporte \u00e9 direito inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o e esse princ\u00edpio deve presidir as an\u00e1lises sobre o tema, segundo o l\u00edder do Psol, deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ). “\u00c9 \u00f3bvio que precisa haver um marco regulat\u00f3rio que estabele\u00e7am o papel da Uni\u00e3o ao garantir esse transporte e marco de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a concess\u00e3o do transporte”, afirmou, ao defender mecanismos de financiamento para viabilizar a tarifa zero nos transportes.<\/p>\n