Projeto de Lei Complementar 108\/21<\/a> \u2013 prev\u00ea apenas o aumento de limite do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.<\/p>\nSegundo ele, a ideia \u00e9 atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na infla\u00e7\u00e3o acumulada nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
“N\u00f3s vamos tratar tamb\u00e9m das micro e das pequenas. Vamos deixar bem claro isso, porque n\u00f3s entendemos que n\u00e3o podemos deixar essa oportunidade passar desaproveitada”, disse o relator.<\/p>\n
Goetten sinalizou que os novos limites passariam a ser:
<\/strong><\/p>\n\n- MEI: de R$ 81 mil para at\u00e9 R$ 144,9 mil;<\/li>\n
- ME: de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e<\/li>\n
- EPP: de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8,6 milh\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n
O relator disse ainda que pretende incluir uma regra para que esses valores sejam reajustados anualmente pela infla\u00e7\u00e3o, evitando que o empreendedor precise “implorar” por mudan\u00e7as no futuro.<\/span> \u201cPara n\u00e3o continuarmos nesse sofrimento de atualizar algo que \u00e9 f\u00e1cil pela infla\u00e7\u00e3o.”<\/p>\nOutra mudan\u00e7a sugerida por Goetten \u00e9 permitir que o MEI possa contratar at\u00e9 dois empregados.<\/p>\n
Debates<\/strong>
Conforme requerimentos aprovados nesta quarta-feira pela comiss\u00e3o especial, que \u00e9 presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), as audi\u00eancias p\u00fablicas v\u00e3o reunir representantes de minist\u00e9rios, do Sebrae e de entidades produtivas para discutir a defasagem do Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, os impactos da Reforma Tribut\u00e1ria e o “efeito degrau” \u2014 fen\u00f4meno em que empresas que crescem saem do regime simplificado e enfrentam um aumento repentino de impostos.<\/p>\nO cronograma prev\u00ea ainda semin\u00e1rios regionais em S\u00e3o Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina para ouvir demandas locais e interiorizar o debate sobre a sobreviv\u00eancia de pequenos empreendedores.<\/p>\n
Pr\u00f3ximas etapas
<\/strong>Ap\u00f3s as audi\u00eancias e semin\u00e1rios, o relator apresentar\u00e1 o parecer final, que ser\u00e1 votado pela comiss\u00e3o especial e, depois, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\nAntes de virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n
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