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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t12\/05\/2026 – 20:35 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n A deputada Erika Kokay leu o parecer em Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o C\u00f3digo Penal Militar<\/a> quanto \u00e0 pena por estupro de vulner\u00e1vel, igualando-a \u00e0 do C\u00f3digo Penal<\/a>. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n Foi aprovado o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), para o Projeto de Lei (PL) 4295\/25<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto tamb\u00e9m altera regras sobre atenuantes aplic\u00e1veis a crimes de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n A proposta incorpora ao C\u00f3digo Penal Militar o aumento de pena previsto na Lei 15.280\/25<\/a>. Essa lei refor\u00e7ou o combate a crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulner\u00e1veis e ampliou medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n O C\u00f3digo Penal Militar se aplica quando o crime \u00e9 cometido por militares no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o delas ou em local sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n A pena passa a ser igual \u00e0 prevista no C\u00f3digo Penal: reclus\u00e3o<\/span> de 10 a 18 anos por estupro de menores de 14 anos.<\/p>\n A mesma pena \u00e9 aplicada a quem pratica o ato com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para pratic\u00e1-lo, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n Se da conduta resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, a pena sobe para 12 a 24 anos de reclus\u00e3o; se resultar em morte, de 20 a 40 anos.<\/p>\n Nesse crime, a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima \u00e9 absoluta; n\u00e3o ser\u00e1 admitida a relativiza\u00e7\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As penas ser\u00e3o aplic\u00e1veis independentemente do consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime ou da ocorr\u00eancia de gravidez resultante da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n Tratamento insuficiente “A proposi\u00e7\u00e3o contribui para o fortalecimento da tutela penal em mat\u00e9ria sens\u00edvel, reafirma a necessidade de coer\u00eancia entre os sistemas penal comum e militar e atende \u00e0 exig\u00eancia constitucional de prote\u00e7\u00e3o eficaz contra crimes de elevada gravidade”, disse.<\/p>\n As mudan\u00e7as, na opini\u00e3o de Jara, proporcionar\u00e3o coer\u00eancia ao sistema penal, prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, bem como racionalidade legislativa ao impedir que um militar que pratique estupro de vulner\u00e1vel receba tratamento penal mais ben\u00e9fico do que o mesmo fato praticado por um civil.<\/p>\n A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-l\u00edder da Maioria, afirmou que o fato de o autor ser militar n\u00e3o pode ser atenuante para as mesmas penas previstas no C\u00f3digo Penal. Ela leu o relat\u00f3rio em Plen\u00e1rio.<\/p>\n Atenuantes O PL 4295\/25 altera essa reda\u00e7\u00e3o para contemplar tamb\u00e9m v\u00edtimas homens, crian\u00e7as, adolescentes e idosos, prevendo a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do atenuante para crimes envolvendo viol\u00eancia sexual contra qualquer pessoa.<\/p>\n Essas mudan\u00e7as passam a fazer parte tamb\u00e9m do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n Hist\u00f3rico No entanto, no mesmo ano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar encaminhou, por meio da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, representa\u00e7\u00e3o sobre o tema para envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) na forma de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o argumentou que a reda\u00e7\u00e3o atualizada do C\u00f3digo Militar levava \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pena inferior \u00e0 do C\u00f3digo Penal civil para estupro de vulner\u00e1vel com les\u00e3o corporal grave, grav\u00edssima ou morte, requerendo a inconstitucionalidade do trecho.<\/p>\n Em 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o trecho e determinou o uso subsidi\u00e1rio do C\u00f3digo Penal civil.<\/p>\n Adicionalmente, o STF considerou inconstitucional outra parte que mantinha, no C\u00f3digo Penal Militar, a presun\u00e7\u00e3o relativa de viol\u00eancia para casos de estupro praticado por militar contra menores de 14 anos e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Com a decis\u00e3o do Supremo, o PL 4295\/25 revogou os trechos considerados inconstitucionais.<\/p>\n A Lei 14.688\/23<\/a> decorreu do Projeto de Lei 6432\/17<\/a>, relatado pelo ex-deputado General Peternelli.<\/p>\n Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
<\/strong>A relatora, deputada Camila Jara, afirmou, em seu parecer, que o tratamento dado pelo C\u00f3digo Penal Militar ao crime de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 insuficiente.<\/p>\n
<\/strong>Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.160\/25<\/a>, de autoria da pr\u00f3pria deputada Laura Carneiro, o C\u00f3digo Penal civil deixou de reconhecer como atenuante o fato de o agente ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da senten\u00e7a, quando o crime envolver viol\u00eancia sexual contra a mulher. Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica a redu\u00e7\u00e3o pela metade do prazo prescricional (prazo para julgar a a\u00e7\u00e3o) nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n
<\/strong>Em 2023, v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo Penal Militar foram atualizados pela Lei 14.688\/23<\/a>, inclusive o de estupro, no qual o estupro de vulner\u00e1vel passou a ser um tipo qualificado.<\/span><\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon<\/p>\n<\/p><\/div>\n