\n<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t07\/05\/2026 – 11:16 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Rog\u00e9ria Santos alterou texto original para respeitar presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o ou a perman\u00eancia no Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) de pessoa condenada por senten\u00e7a criminal transitada em julgado<\/span>.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 1005\/25<\/a>, da deputada Clarissa T\u00e9rcio (PP-PE). A nova reda\u00e7\u00e3o, assim como a inicial, altera a Lei 8.242\/91<\/a>, que criou o Conanda.<\/p>\n A proposta original vedava a nomea\u00e7\u00e3o ou a perman\u00eancia no conselho de membros com antecedentes criminais.<\/p>\n Rog\u00e9ria Santos trocou a express\u00e3o \u201cantecedentes criminais\u201d por \u201ccondena\u00e7\u00e3o criminal com tr\u00e2nsito em julgado\u201d, para respeitar o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n \u201cA imprecis\u00e3o do texto original gera um problema de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou a relatora. \u201cA lei n\u00e3o pode ser uma fonte de conflito e arbitrariedade; deve ser um instrumento de clareza, previsibilidade e estabilidade\u201d, acrescentou.<\/p>\n Ainda de acordo com o substitutivo<\/span> aprovado, o membro do Conanda condenado criminalmente em senten\u00e7a definitiva dever\u00e1 ser imediatamente substitu\u00eddo. O pedido poder\u00e1 ser feito por qualquer cidad\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o judicial.<\/p>\n Composi\u00e7\u00e3o<\/strong> Pr\u00f3ximos passos<\/strong> \u00a0<\/p>\n \t\t\t\t
O Conanda \u00e9 integrado por 28 membros titulares (e igual n\u00famero de suplentes), divididos da seguinte forma:<\/p>\n\n
O projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n