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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t06\/05\/2026 – 07:27 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Carlos Moura\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n Sousa Silva, Eun\u00edcio, Motta, Davi, Pacheco e Vital do R\u00eago Filho, presidente do TCU, com o texto promulgado<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Congresso Nacional promulgou nesta ter\u00e7a-feira (5), em sess\u00e3o solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios como \u00f3rg\u00e3os permanentes e essenciais ao controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com a promulga\u00e7\u00e3o, ficam vedadas a extin\u00e7\u00e3o de tribunais de contas e a cria\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de novos.<\/p>\n Durante a cerim\u00f4nia, parlamentares e representantes dos tribunais de contas destacaram a relev\u00e2ncia da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39\/22), considerada uma conquista hist\u00f3rica para os tribunais de contas e para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n “At\u00e9 o dia de hoje, os tribunais de contas ainda n\u00e3o tinham o mesmo status constitucional de outras institui\u00e7\u00f5es essenciais e permanentes, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um aux\u00edlio fundamental aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo na miss\u00e3o de fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e os atos do Poder Executivo”, disse o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), refor\u00e7ou o compromisso do Legislativo e dos tribunais de contas na fiscaliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n “Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que n\u00e3o h\u00e1 Rep\u00fablica sem controle, n\u00e3o h\u00e1 \u00a0democracia sem fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o boa governan\u00e7a sem transpar\u00eancia”, afirmou.<\/p>\n O deputado Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE), autor da proposta que deu origem \u00e0 emenda constitucional, afirmou que a medida representa um avan\u00e7o e lembrou a origem hist\u00f3rica dos tribunais de contas.<\/p>\n “Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma vis\u00e3o forte de que o controle deveria ser t\u00e9cnico, independente e preventivo, e n\u00e3o um controle pol\u00edtico. Isso foi inovador para a \u00e9poca” elogiou .<\/p>\n Durante a solenidade, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais e Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva<\/span><\/span>, entregou medalhas a autoridades em reconhecimento pela atua\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o da proposta. Foram homenageados Davi Alcolumbre, Hugo Motta, <\/span><\/span>o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG)<\/span><\/span>, que era presidente do Senado \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da PEC, e Eun\u00edcio Oliveira.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n Da Ag\u00eancia Senado \u2013 RL<\/p>\n<\/p><\/div>\n