{"id":8260,"date":"2026-04-29T03:50:33","date_gmt":"2026-04-29T06:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/camara-aprova-em-2o-turno-a-pec-que-garante-recursos-minimos-para-assistencia-social-noticias\/"},"modified":"2026-04-29T03:50:33","modified_gmt":"2026-04-29T06:50:33","slug":"camara-aprova-em-2o-turno-a-pec-que-garante-recursos-minimos-para-assistencia-social-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/camara-aprova-em-2o-turno-a-pec-que-garante-recursos-minimos-para-assistencia-social-noticias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova em 2\u00ba turno a PEC que garante recursos m\u00ednimos para assist\u00eancia social – Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"


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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t28\/04\/2026 – 21:44 \u00a0
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 28\/04\/2026 – 23:41<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em segundo a turno a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 383\/17, que vincula 1% da receita corrente l\u00edquida<\/span> da Uni\u00e3o, de estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas), com \u00edndices progressivos dentro de quatro anos. Foram 444 votos a favor e 12 contr\u00e1rios<\/a> \u00e0 PEC. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De acordo com o texto do relator, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), a Uni\u00e3o contar\u00e1 com uma transi\u00e7\u00e3o e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional, ser\u00e1 obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% da receita corrente l\u00edquida do respectivo exerc\u00edcio financeiro a estados e munic\u00edpios por meio do Suas.<\/p>\n

Emendas aprovadas pelo Plen\u00e1rio apresentadas pelo relator como de reda\u00e7\u00e3o incluem nessa transi\u00e7\u00e3o estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. J\u00e1 a descentraliza\u00e7\u00e3o passa a ser segundo o crescimento proporcional da verba destinada a essa finalidade.<\/p>\n

A Uni\u00e3o, os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal dever\u00e3o vincular ao Suas 0,3% da RCL no primeiro ano seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da emenda; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.<\/p>\n

“Foi mantida e garantida a implanta\u00e7\u00e3o gradual, compreendendo desde o primeiro turno argumenta\u00e7\u00f5es que vieram do governo”, disse Andr\u00e9 Figueiredo, ao detalhar o aumento da RCL para a assist\u00eancia social de 0,3% em 2027 at\u00e9 1% a partir de 2030. “Vida longa ao Suas. E que a gente possa construir, cada vez mais, um Brasil menos desigual e mais justo atrav\u00e9s de quem trabalha na ponta”, declarou.<\/p>\n

A emenda aprovada tamb\u00e9m retirou do texto a possibilidade de a Uni\u00e3o utilizar 2% do dinheiro vinculado \u00e0 assist\u00eancia social para gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da \u00e1rea.<\/p>\n

Com base no relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas prim\u00e1rias do primeiro bimestre deste ano, a RCL da Uni\u00e3o projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilh\u00e3o. Se essa proje\u00e7\u00e3o for mantida para 2027, isso resultar\u00e1 em R$ 4,95 bilh\u00f5es (0,3%) no pr\u00f3ximo ano para a \u00e1rea.<\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Andr\u00e9 Figueiredo, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n

Previs\u00e3o constitucional<\/strong>
A PEC tem como primeiro signat\u00e1rio o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constitui\u00e7\u00e3o o conceito de Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social. Atualmente, a previs\u00e3o de funcionamento do Suas consta apenas em lei.<\/p>\n

Estados e munic\u00edpios<\/strong>
Segundo a PEC, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima das receitas correntes l\u00edquidas dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios dever\u00e1 ser feita adicionalmente aos valores recebidos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Para calcular essa RCL, eles dever\u00e3o deduzir as transfer\u00eancias destinadas \u00e0 assist\u00eancia social recebidas da Uni\u00e3o e, no caso dos munic\u00edpios, tamb\u00e9m as recebidas dos estados.<\/p>\n

Desde a Emenda Constitucional 42, de 2003, \u00e9 permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio \u00e0 inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social at\u00e9 0,5% de sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida, mas esses recursos n\u00e3o podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, do servi\u00e7o da d\u00edvida ou de qualquer outra despesa corrente n\u00e3o vinculada diretamente aos investimentos ou a\u00e7\u00f5es apoiados.<\/p>\n

Destina\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong>
A PEC impede que o dinheiro vinculado (tanto de estados e munic\u00edpios quanto da Uni\u00e3o) seja utilizado para pagar o Bolsa Fam\u00edlia, outros programas de transfer\u00eancia de renda, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC<\/span>) ou aux\u00edlios tempor\u00e1rios para reduzir a vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou extrema pobreza.<\/p>\n

Segundo a emenda aprovada, os recursos poder\u00e3o ser utilizados para custear a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social definidas na forma da lei federal do Suas (Lei 8.742\/93<\/a>), observada a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA<\/span>).<\/p>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es definidas na lei destaca-se o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia (Paif), de acompanhamento familiar, apoio, orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de rupturas de v\u00ednculos.<\/p>\n

Outras a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas s\u00e3o o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV), constitu\u00eddo por atividades em grupo, incluindo crian\u00e7as, jovens e idosos, para estimular a socializa\u00e7\u00e3o e a cidadania; e o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio, composto de atendimento para idosos e pessoas com defici\u00eancia que tenham dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o. Essa assist\u00eancia \u00e9 realizada pelo Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras).<\/p>\n

Prote\u00e7\u00f5es sociais especiais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 acolhida e \u00e0 escuta qualificada para identificar inicialmente situa\u00e7\u00f5es de risco e servi\u00e7os especializados para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. O Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (Creas) cuida desses casos de m\u00e9dia e alta complexidade, como casos de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, neglig\u00eancia ou abandono. Entidades filantr\u00f3picas sem fins lucrativos tamb\u00e9m podem atuar por meio de conv\u00eanios, se habilitadas.<\/p>\n

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