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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t13\/04\/2026 – 11:47 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a \u00e9 o relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 340\/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que susta norma com novas regras para gest\u00e3o de armas nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e ca\u00e7a (CAC).<\/p>\n Segundo Pollon, a Portaria do Comando de Log\u00edstica do Ex\u00e9rcito 260\/25 “limita o exerc\u00edcio de direitos” ao fazer restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei. Ele cita como exemplos a defini\u00e7\u00e3o do conceito de arma de cole\u00e7\u00e3o, vinculando seu reconhecimento a crit\u00e9rios como antiguidade m\u00ednima de 40 anos ou obten\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de \u00f3rg\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico.<\/p>\n Outro ponto criticado foi a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias como infraestrutura f\u00edsica espec\u00edfica, alvar\u00e1s ambientais complexos, planos de seguran\u00e7a e responsabilidade por armazenamento de armamento de terceiros.<\/p>\n A portaria tamb\u00e9m criou um novo crit\u00e9rio de habitualidade para atiradores desportivos, exigindo que comprovem habitualidade com cada “tipo representativo de arma”. Pollon criticou a falta de defini\u00e7\u00e3o objetiva desse conceito em lei, o que tornaria a exig\u00eancia uma ferramenta discricion\u00e1ria.<\/p>\n Outro ponto questionado \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 coleta e armazenamento de dados pessoais e biom\u00e9tricos de frequentadores de clubes de tiro. “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode criar obriga\u00e7\u00e3o de tratamento de dados sens\u00edveis por meio de portaria, tampouco pode delegar a terceiros, como clubes privados, obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Estado no controle de acesso, vigil\u00e2ncia e rastreamento de cidad\u00e3os”, afirmou Pollon.<\/p>\n Para o relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), restri\u00e7\u00f5es excessivas ou impostas por via infralegal podem produzir impactos significativos sobre esse setor, inclusive com reflexos sobre cadeias produtivas relacionadas \u00e0 ind\u00fastria de defesa e ao mercado de equipamentos e servi\u00e7os especializados.<\/p>\n “A portaria n\u00e3o se limita \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, mas cria obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas no ordenamento jur\u00eddico, circunst\u00e2ncia que torna necess\u00e1ria e urgente a aprova\u00e7\u00e3o do projeto como instrumento constitucional de controle”, disse.<\/p>\n