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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t07\/04\/2026 – 17:59 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1323\/25, que estabelece novas condi\u00e7\u00f5es de cadastro e identifica\u00e7\u00e3o para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. A MP tamb\u00e9m autoriza a quita\u00e7\u00e3o das parcelas pendentes em 2026 se o benefici\u00e1rio atender aos requisitos exigidos em lei. A medida ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comiss\u00e3o mista que analisou a MP. Segundo o texto, para ter direito ao benef\u00edcio de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais; e o pagamento ocorrer\u00e1 em at\u00e9 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.<\/p>\n As despesas ficar\u00e3o de fora do limite previsto na Lei 10.779\/03<\/a>, que \u00e9 a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano anterior mais a corre\u00e7\u00e3o permitida pelo arcabou\u00e7o fiscal (IPCA<\/span> + at\u00e9 2,5% da varia\u00e7\u00e3o real da receita prim\u00e1ria).<\/p>\n Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, \u00e9 de R$ 7,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n Prazo prorrogado<\/strong> O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso n\u00e3o recebe o valor pago para sustento da fam\u00edlia enquanto houver proibi\u00e7\u00e3o de pesca para preservar as esp\u00e9cies em sua \u00e9poca de reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, para receber os benef\u00edcios relativos a 2026 ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar o Reap apenas de 2025.<\/p>\n Segundo o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), a medida aprovada vai proteger o pescador. “Esta medida provis\u00f3ria \u00e9 uma conquista grande para o mundo da pesca, que precisa de prote\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro”, argumentou.<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n
O texto aprovado prorroga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o j\u00e1 exigido Relat\u00f3rio Anual de Exerc\u00edcio da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.<\/p>\n