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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/03\/2026 – 18:36 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Chris Tonietto, relatora na CCJ<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a> que permite o uso de nome afetivo por crian\u00e7as e adolescentes sob guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o em cadastros de escolas e estabelecimentos de sa\u00fade, cultura e lazer.<\/p>\n Nome afetivo \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o pela qual uma crian\u00e7a ou adolescente em processo de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 chamado pela nova fam\u00edlia, antes da conclus\u00e3o definitiva da altera\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o de nascimento.<\/p>\n Depois de adotada, a crian\u00e7a geralmente troca o sobrenome, e h\u00e1 casos em que troca o primeiro nome tamb\u00e9m, ao ser emitida a nova certid\u00e3o de nascimento. O objetivo do projeto \u00e9 antecipar o uso do novo nome, como forma de respeitar o v\u00ednculo socioafetivo e a nova identidade da crian\u00e7a.<\/p>\n Como foi analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta poder\u00e1 seguir para o Senado, salvo se houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, a vers\u00e3o final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.<\/p>\n Vers\u00e3o aprovada<\/strong> Segundo o substitutivo<\/span>, em raz\u00e3o do risco de a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretizar ap\u00f3s o per\u00edodo de guarda judicial, o juiz dever\u00e1 determinar estudo psicossocial ou per\u00edcia por equipe interprofissional. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial depender\u00e1 da constata\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo afetivo suficiente e da avalia\u00e7\u00e3o de que os benef\u00edcios imediatos do uso do nome afetivo superam os eventuais preju\u00edzos caso a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretize.<\/p>\n Na justificativa da vers\u00e3o original, Laura Carneiro afirmou que a medida \u201capenas reconhece socialmente a realidade j\u00e1 vivenciada, evitando sofrimento psicol\u00f3gico e resguardando o superior interesse da crian\u00e7a e do adolescente\u201d.<\/p>\n A proposta altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>. O texto trata do uso do nome afetivo em qualquer fase do processo, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O juiz poder\u00e1 autorizar a medida ap\u00f3s requerimento e avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
Por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora na CCJ, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada a vers\u00e3o da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia para o Projeto de Lei 4602\/23<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).<\/p>\n