\n<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t25\/03\/2026 – 22:35 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Nat\u00e1lia Bonavides, relatora da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao juiz determinar a quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal para fixar ou revisar pens\u00e3o aliment\u00edcia. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 1404\/25 foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Nat\u00e1lia Bonavides (PT-RN). Ela incorporou mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para garantir o pagamento de aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo afastamento de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha<\/span>.<\/p>\n “O impacto da viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica na sa\u00fade f\u00edsica e mental das trabalhadoras pode levar \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica da v\u00edtima, o que prejudica a capacidade de abandonar um parceiro abusivo ou de ingressar, permanecer e progredir no mercado de trabalho”, disse a deputada.<\/p>\n A relatora, deputada Nat\u00e1lia Bonavides, afirmou que a pens\u00e3o deve refletir a real capacidade econ\u00f4mica do pagador. “N\u00e3o se pode perder de vista que pr\u00e1ticas de oculta\u00e7\u00e3o de bens ou renda comprometem a efetividade do direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes”, disse.<\/p>\n Sobre a quebra de sigilo, a inten\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 obter informa\u00e7\u00f5es quando as fornecidas pelo pagador da pens\u00e3o aliment\u00edcia forem consideradas insuficientes para determinar adequadamente o valor, revis\u00e1-lo ou determinar sua execu\u00e7\u00e3o, devendo a iniciativa ser tomada se n\u00e3o houver outro meio id\u00f4neo de apurar sua real capacidade financeira.<\/p>\n Ser\u00e1 poss\u00edvel quebrar o sigilo ainda quando houver ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de renda ou patrim\u00f4nio.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es obtidas com a quebra do sigilo dever\u00e3o ser tratadas com confidencialidade, e sua utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita aos autos do processo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, dependendo de decis\u00e3o fundamentada em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n O texto passa a permitir ainda o penhor de valores de contas individuais do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para pagar a pens\u00e3o aliment\u00edcia. A exce\u00e7\u00e3o existe atualmente apenas para dinheiro de remunera\u00e7\u00f5es e proventos e de caderneta de poupan\u00e7a (acima de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos), assim como outros valores encontrados excedentes a 50 sal\u00e1rios.<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n