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\n 18\/03\/2026 – 11:01 \u00a0\n <\/p>\n
M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Amom Mandel: testamento digital reduz disputas judiciais<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 7224\/25 cria o Testamento Digital Simplificado, um documento eletr\u00f4nico gratuito para registrar disposi\u00e7\u00f5es sobre bens digitais, doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e cuidados m\u00e9dicos. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n \u201cEstudos demonstram que a judicializa\u00e7\u00e3o de sucess\u00f5es sem testamento consome recursos p\u00fablicos e prolonga desnecessariamente o sofrimento das fam\u00edlias\u201d, disse o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta.<\/p>\n \u201cO testamento digital, ao esclarecer previamente a vontade da pessoa falecida, reduz lit\u00edgios, acelera invent\u00e1rios e libera o Poder Judici\u00e1rio para quest\u00f5es mais complexas\u201d, continuou o parlamentar.<\/p>\n Principais pontos<\/strong> Todo o processo dever\u00e1 ocorrer por meio da futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, criada pelo projeto e a ser gerida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o testador precisar\u00e1 utilizar certifica\u00e7\u00e3o digital ou biometria integrada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n Outras medidas<\/strong> Ficam proibidas no formato digital simplificado as disposi\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis, reconhecimento de paternidade ou bens de alto valor. Para esses casos, o cidad\u00e3o dever\u00e1 continuar utilizando os testamentos tradicionais.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m cria a figura do administrador digital. Essa pessoa poder\u00e1 ser nomeada diretamente no testamento digital simplificado para gerenciar, transferir ou excluir contas e ativos virtuais na internet ap\u00f3s a morte do titular.<\/p>\n
Pela proposta, a lavratura do testamento digital ser\u00e1 feita por videoconfer\u00eancia com um tabeli\u00e3o de notas, e a grava\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ficar armazenada por 30 anos. Qualquer pessoa com mais de 16 anos de idade poder\u00e1 utilizar o servi\u00e7o.<\/p>\n
O novo formato n\u00e3o substituir\u00e1 modalidades de testamento previstas no C\u00f3digo Civil, mas poder\u00e1 tratar de bens digitais, como contas em redes sociais e criptomoedas, e bens m\u00f3veis de at\u00e9 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 1,6 milh\u00e3o hoje).<\/p>\n