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\n 17\/03\/2026 – 23:55 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputado Padovani, autor do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige das companhias a\u00e9reas o fornecimento de assist\u00eancia de v\u00e1rios tipos a familiares de v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos da avia\u00e7\u00e3o civil, mesmo atingidos em terra. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria dos deputados Padovani (Uni\u00e3o-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), o Projeto de Lei 5031\/24 foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> da relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).<\/p>\n O texto determina a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de coopera\u00e7\u00e3o, sob coordena\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a v\u00edtimas e a familiares de v\u00edtimas e de desaparecidos em raz\u00e3o de acidentes a\u00e9reos.<\/p>\n As regras se aplicam ainda a v\u00edtimas n\u00e3o fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em territ\u00f3rio nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.<\/p>\n A Anac far\u00e1 o convite a empresas e institui\u00e7\u00f5es para fazerem parte do comit\u00ea dentro de seis horas do momento de ci\u00eancia do acidente.<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o no comit\u00ea de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante n\u00e3o remunerado. As associa\u00e7\u00f5es de v\u00edtimas e de familiares legalmente constitu\u00eddas poder\u00e3o indicar um ou mais representantes para acompanhar as atividades do comit\u00ea, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o coordenador.<\/p>\n Previs\u00e3o em lei<\/strong> Ana Paula citou a articula\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da empresa Voepass ap\u00f3s o desastre a\u00e9reo de agosto de 2024, com 62 v\u00edtimas, para refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o coordenada e multidisciplinar para diminuir o sofrimento das fam\u00edlias e garantir seus direitos.<\/p>\n “O projeto visa assegurar que essa experi\u00eancia seja aperfei\u00e7oada e perpetuada por meio de norma legal, garantindo que futuros acidentes recebam resposta estatal igualmente eficiente e humanizada”, declarou a relatora.<\/p>\n Para o deputado Padovani, um dos autores da proposta, o texto tamb\u00e9m busca acabar com o conflito de normas de aeronavegabilidade.<\/p>\n Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> Ter\u00e1 ainda de informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares, em at\u00e9 tr\u00eas horas ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o pelo Comando da Aeron\u00e1utica, pela Anac ou pelo delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n A companhia a\u00e9rea dever\u00e1 manter um plano corporativo de assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atua\u00e7\u00e3o. Nesse plano, dever\u00e3o constar detalhes de como a ajuda ser\u00e1 fornecida, por meio de um centro de assist\u00eancia na cidade mais pr\u00f3xima da \u00e1rea do acidente.<\/p>\n Centro de assist\u00eancia<\/strong> Ser\u00e1 responsabilidade do transportador arcar com as despesas relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia, podendo pag\u00e1-las diretamente ou ressarcir os fornecedores ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal.<\/p>\n Entre os servi\u00e7os que devem ser fornecidos pela companhia a\u00e9rea no centro de assist\u00eancia, destacam-se:<\/p>\n Assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica<\/strong> Os profissionais dever\u00e3o ser escolhidos pela v\u00edtima ou familiares dela dentre aqueles que mantiverem v\u00ednculo com o transportador ou com empresa de assist\u00eancia m\u00e9dica por ele contratada.<\/p>\n Nesse atendimento devem estar inclu\u00eddos exames e o fornecimento gratuito de medicamentos indispens\u00e1veis ao tratamento.<\/p>\n Investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> J\u00e1 a companhia a\u00e9rea dever\u00e1 se responsabilizar pelo deslocamento dos interessados a locais de reuni\u00e3o, assim como pela hospedagem deles se necess\u00e1ria.<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 18\/03\/2026 – 00:09<\/span>\n <\/p>\n
A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula, afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o do plano de assist\u00eancia a v\u00edtimas de acidente a\u00e9reo e suas fam\u00edlias atualmente est\u00e1 apenas em instru\u00e7\u00e3o normativa da Anac, enquanto em pa\u00edses como Austr\u00e1lia e Estados Unidos a quest\u00e3o est\u00e1 prevista em lei.<\/p>\n
O projeto estabelece que, ap\u00f3s um acidente, a companhia a\u00e9rea deve entrar em contato com familiar ou outra pessoa indicada pelo passageiro a fim de informar sobre o caso e prestar assist\u00eancia.<\/p>\n
O centro dever\u00e1 contar com pessoal suficiente para tomar as provid\u00eancias emergenciais de apoio. A sua desativa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condicionada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de todas as necessidades emergenciais das v\u00edtimas e dos familiares delas.<\/p>\n\n
O projeto permite que a assist\u00eancia m\u00e9dica, psiqui\u00e1trica e psicol\u00f3gica continue por at\u00e9 dois anos ou, se houver decis\u00e3o de per\u00edcia independente indicada pelas partes, por prazo maior.<\/p>\n
O texto aprovado garante como direito das v\u00edtimas e dos familiares delas obter, periodicamente, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre a investiga\u00e7\u00e3o do acidente, cabendo \u00e0 autoridade aeron\u00e1utica prest\u00e1-los.<\/p>\n