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\n 11\/03\/2026 – 22:24 \u00a0 Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia jur\u00eddica obrigat\u00f3ria \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia (Pnajov). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o Projeto de Lei 6415\/25 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com substitutivo<\/span> da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG).<\/p>\n Segundo o texto, a assist\u00eancia engloba todos os atos processuais e extrajudiciais necess\u00e1rios \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, inclusive o seu encaminhamento a atendimento psicossocial, de sa\u00fade e de assist\u00eancia social.<\/p>\n Os objetivos da pol\u00edtica s\u00e3o:<\/p>\n O projeto especifica que a aus\u00eancia de assist\u00eancia jur\u00eddica para a v\u00edtima poder\u00e1 acarretar nulidade dos atos processuais praticados quando houver preju\u00edzo, desde que devidamente comprovado e que n\u00e3o haja possibilidade de ratifica\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n Quanto aos atos processuais em que seja necess\u00e1rio ouvir a v\u00edtima de viol\u00eancia, o juiz dever\u00e1 assegurar a sua assist\u00eancia jur\u00eddica efetiva. No entanto, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel no momento, o ato deve ser adiado por 48 horas, exceto se houver urg\u00eancia fundamentada pelo juiz.<\/p>\n P\u00fablico-alvo<\/strong> \u00d3rg\u00e3os envolvidos<\/strong> Cadastro da OAB<\/strong> Sempre que poss\u00edvel, o cadastro dever\u00e1 indicar a experi\u00eancia ou a capacita\u00e7\u00e3o do profissional em temas relacionados ao p\u00fablico-alvo.<\/p>\n Para a presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica, a OAB poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com os entes federativos e poder\u00e1 promover cursos de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edficas para esse tipo de assist\u00eancia.<\/p>\n J\u00e1 os conselhos seccionais da ordem dever\u00e3o publicar anualmente uma tabela social de honor\u00e1rios para atender \u00e0s v\u00edtimas atendidas pela Pnajov, observadas a finalidade social, as particularidades regionais e locais e a complexidade dos atos inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n Fontes de recursos<\/strong> Para a relatora, deputada Greyce Elias, o projeto \u00e9 “irrepreens\u00edvel e urgente” e impede que o Estado deixe a v\u00edtima desamparada frente \u00e0 complexidade do sistema de Justi\u00e7a. “A solu\u00e7\u00e3o de integrar a advocacia privada (dativa) mediante conv\u00eanios com a OAB \u00e9 merit\u00f3ria por sua capilaridade e efici\u00eancia econ\u00f4mica. Permite que o Estado ofere\u00e7a cobertura jur\u00eddica imediata nos ‘desertos de justi\u00e7a’ [comarcas do interior sem Defensoria instalada]”, disse.<\/p>\n Segundo Greyce Elias, a pol\u00edtica nacional realinha o ordenamento jur\u00eddico brasileiro aos padr\u00f5es internacionais de direitos humanos. “Assegura que a balan\u00e7a da Justi\u00e7a n\u00e3o penda apenas para um dos lados, mas mantenha o equil\u00edbrio necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o daquele que teve seus direitos violados”, declarou.<\/p>\n O parecer da relatora sobre o projeto foi lido em Plen\u00e1rio pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).<\/p>\n Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria<\/strong> Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto representa um ataque \u00e0 Defensoria P\u00fablica. “Por que algu\u00e9m vai fazer um projeto que tira poder da Defensoria? Nada que diga respeito ao enfraquecimento da Defensoria pode contar com nosso apoio. Pois ela assegura pol\u00edtica p\u00fablica e inteireza do atendimento”, disse.<\/p>\n Erika Kokay tamb\u00e9m criticou a possibilidade de a OAB elaborar o cadastro de advogados, com tabela de pre\u00e7o de atendimento e sem possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais.<\/p>\n Por\u00e9m, a autora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que o juiz s\u00f3 poder\u00e1 nomear algum advogado dativo se n\u00e3o houver defensor p\u00fablico para atuar. Ela disse que a v\u00edtima n\u00e3o tem culpa se o governador n\u00e3o fez concurso p\u00fablico para defensor. “A v\u00edtima n\u00e3o pode ficar desassistida, e \u00e9 disso que trata este projeto.”<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 11\/03\/2026 – 22:32<\/span>\n <\/p>\n\n
A Pnajov se destina \u00e0s v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, especialmente:<\/p>\n\n
Para viabilizar o acesso aos advogados, o projeto lista os \u00f3rg\u00e3os por meio dos quais a assist\u00eancia jur\u00eddica ser\u00e1 prestada de forma gratuita, solid\u00e1ria, cooperativa ou suplementar:<\/p>\n\n
De acordo com o texto aprovado, a OAB dever\u00e1 instituir o Cadastro de Advogados para Atendimento \u00e0s V\u00edtimas de Viol\u00eancia (CAVV), destinado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de profissionais habilitados a atuar no \u00e2mbito da Pnajov.<\/p>\n
Para pagar esses profissionais, poder\u00e3o ser utilizadas as seguintes fontes de recursos:<\/p>\n\n
Deputados da base do governo, no entanto, criticaram o que viram como redu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. Para o l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede, deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), o projeto inverte a previs\u00e3o constitucional de a advocacia dativa (escolhida pelo juiz para defender pessoas sem recursos) ser somente suplementar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. “Na pr\u00e1tica, \u00e9 terceirizar a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria”, afirmou.<\/p>\n