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\n 11\/03\/2026 – 19:49 \u00a0 Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Gisela Simona, relatora do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de spray de extratos vegetais para autodefesa pelas mulheres. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei 727\/26 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com substitutivo<\/span> da relatora, deputada Gisela Simona (Uni\u00e3o-MT).<\/p>\n Segundo o texto, o spray poder\u00e1 ser utilizado pelas mulheres maiores de 18 anos e, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa de respons\u00e1vel legal, tamb\u00e9m pelas adolescentes de 16 a 18 anos. O produto precisa ter aprova\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 evitar agress\u00f5es f\u00edsicas e\/ou sexuais contra as mulheres. Os estados do Rio de Janeiro e de Rond\u00f4nia j\u00e1 aprovaram leis permitindo o acesso das mulheres ao spray, normalmente restrito \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n O spray ser\u00e1 de uso individual e intransfer\u00edvel, e n\u00e3o poder\u00e1 conter subst\u00e2ncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. O produto dever\u00e1 obedecer a padr\u00f5es t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a definidos em regulamento do Poder Executivo.<\/p>\n Para o uso ser considerado legal, a usu\u00e1ria dever\u00e1 empreg\u00e1-lo apenas para repelir agress\u00e3o injusta, atual ou iminente e de forma proporcional e moderada somente at\u00e9 a neutraliza\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a.<\/p>\n Segundo a relatora, deputada Gisela Simona, o spray destina-se apenas \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do agressor, permitindo a fuga da v\u00edtima e a posterior identifica\u00e7\u00e3o do infrator pela pol\u00edcia. “N\u00e3o basta dizer que o crime \u00e9 inaceit\u00e1vel: \u00e9 preciso permitir que a potencial v\u00edtima tenha o meio necess\u00e1rio para evit\u00e1-lo”, declarou.<\/p>\n Penalidades<\/strong> A relatora lembrou que o uso desses sprays j\u00e1 \u00e9 legal em pa\u00edses como Estados Unidos, It\u00e1lia, Fran\u00e7a e Alemanha. Ela destacou que, no Brasil, as mulheres precisar\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para utilizar o spray.<\/p>\n Quem utilizar o dispositivo fora das regras responder\u00e1 penalmente caso a conduta configure crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal. A apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas caber\u00e1 \u00e0 autoridade administrativa definida em regulamento. J\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o do spray de pimenta caber\u00e1 ao Poder Executivo federal.<\/p>\n Especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas<\/strong> Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Projeto foi aprovado em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/p>\n<\/p><\/div>\n Comando do Ex\u00e9rcito<\/strong> Gisela Simona afirmou que tirar o O. C. do spray tornaria in\u00f3cuo o projeto. “N\u00e3o podemos deixar nas m\u00e3os das mulheres spray de extrato vegetal que, quando ela aplicar, mal d\u00e1 tempo de ela correr, e o agressor j\u00e1 est\u00e1 em cima dela novamente, com risco de matar. Isso, como mulher e cidad\u00e3, n\u00e3o posso permitir”, disse.<\/p>\n O spray de O. C. causa inflama\u00e7\u00e3o imediata das mucosas, resultando no fechamento involunt\u00e1rio dos olhos, tosse, dificuldade para respirar e ard\u00eancia intensa na pele.<\/p>\n O projeto considera o spray port\u00e1til de menor potencial ofensivo, mesmo \u00e0 base dessa subst\u00e2ncia, mas limita os recipientes com capacidade superior a 50 ml ao uso restrito das For\u00e7as Armadas, de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e demais \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es de Estado e de autoridades governamentais.<\/p>\n Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o spray de pimenta \u00e9 menos perigoso que uma faca de cozinha e, sem a subst\u00e2ncia O. C., ficaria in\u00f3cuo. “Se voc\u00ea tirar essa subst\u00e2ncia, ele praticamente n\u00e3o ter\u00e1 nenhum efeito, e sem efeito n\u00e3o serve para ser usado”, disse.<\/p>\n Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), por\u00e9m, o spray de pimenta com O. C. pode prejudicar a pr\u00f3pria mulher. “N\u00e3o queremos construir uma proposi\u00e7\u00e3o que possa fragilizar a pr\u00f3pria mulher”, declarou.<\/p>\n Requisitos<\/strong> J\u00e1 o vendedor dever\u00e1 manter, pelo prazo de cinco anos, registro simplificado da venda, com dados do comprador e da pessoa que ter\u00e1 a posse do aerossol, segundo normas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A finalidade \u00e9 permitir a rastreabilidade do produto.<\/p>\n Outras obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o emitir documento fiscal e fornecer orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o uso correto, seguro e respons\u00e1vel do dispositivo.<\/p>\n Programa de capacita\u00e7\u00e3o<\/strong> Previsto para ser implementado de forma progressiva, o programa depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, reserva or\u00e7ament\u00e1ria e celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidades parceiras.<\/p>\n O programa ter\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n Armas<\/strong> Furto ou roubo<\/strong>
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 11\/03\/2026 – 20:25<\/span>\n <\/p>\n
O projeto estabelece penalidades para o uso fora dessas finalidades, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e civis cab\u00edveis:<\/p>\n\n
As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os limites de capacidade, a concentra\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ativa e os padr\u00f5es de seguran\u00e7a do aerossol de extrato vegetal ou spray de pimenta ser\u00e3o definidas em regulamento, observadas as normas da Anvisa e de demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es da relatora com parlamentares, ela incluiu regras prevendo que o fabricante autorizado, quando utilizar a subst\u00e2ncia oleoresina capsicum (O. C.) como parte da composi\u00e7\u00e3o ativa do aerossol de extratos vegetais, dever\u00e1 seguir as regras do Comando do Ex\u00e9rcito, pois essa subst\u00e2ncia \u00e9 de uso restrito.<\/p>\n
O projeto lista como requisitos para a compra do spray:<\/p>\n\n
O texto aprovado cria ainda um programa nacional de capacita\u00e7\u00e3o destinado a mulheres sobre defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n
No Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a>), o projeto inclui dispositivo isentando esse tipo de spray dos controles mais rigorosos e proibi\u00e7\u00f5es aplicados a armas letais quando ele for comprado, possu\u00eddo e portado por mulheres nos termos da futura lei.<\/p>\n
Caso a possuidora do spray tenha o produto roubado, furtado ou perdido por outras formas, dever\u00e1 registrar ocorr\u00eancia policial sob pena de multa. O registro deve ser feito em 72 horas da ci\u00eancia do fato e ser\u00e1 restrito aos produtos dentro do prazo de validade.<\/p>\n