aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado Federal.<\/p>\nA nova lei n\u00e3o cria um novo tipo penal nem altera as penas j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o, mas consolida o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade no combate \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Vulner\u00e1veis<\/strong>
A justi\u00e7a brasileira considera vulner\u00e1veis, para fins de tipifica\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, os menores de 14 anos e as pessoas que, por enfermidade, defici\u00eancia mental ou qualquer outra causa, n\u00e3o possuem discernimento ou n\u00e3o podem oferecer resist\u00eancia.<\/p>\nResposta a decis\u00f5es judiciais<\/strong>
A proposta que resultou na Lei 15.353\/26 surgiu ap\u00f3s decis\u00f5es judiciais que reduziram a vulnerabilidade de v\u00edtimas com base em circunst\u00e2ncias variadas, como “relacionamento” pr\u00e9vio ou gravidez, usando a t\u00e9cnica jur\u00eddica do distinguishing<\/em> (“distin\u00e7\u00e3o”) \u2013 comum nos Estados Unidos \u2013, pela qual cada caso \u00e9 julgado a partir de suas especificidades.<\/p>\nUma absolvi\u00e7\u00e3o recente, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, de um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, em raz\u00e3o de o “relacionamento” ser “aceito pela fam\u00edlia”, causou pol\u00eamica.<\/p>\n
Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa em todo o pa\u00eds, o caso teve uma reviravolta e o relator do caso (ele pr\u00f3prio acusado de estupro de vulner\u00e1vel) reformulou sua decis\u00e3o, condenando o homem e a m\u00e3e da crian\u00e7a \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo da nova lei \u00e9 justamente evitar interpreta\u00e7\u00f5es que relativizem a condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n