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\n 09\/03\/2026 – 10:55 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Maria Arraes, relatora do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Adolesc\u00eancia, integrando dados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a proposta centraliza e organiza dados sobre o atendimento a crian\u00e7as e adolescentes prestado por diversas entidades governamentais ou privadas. Hoje essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o esparsas em diversos bancos de dados p\u00fablicos.<\/p>\n O projeto ainda prev\u00ea a produ\u00e7\u00e3o de indicadores de promo\u00e7\u00e3o social detalhados por munic\u00edpio, abrangendo \u00e1reas como assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e acolhimento institucional.<\/p>\n Por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), foi aprovado o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia<\/a> ao Projeto de Lei 173\/25<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ),<\/p>\n O novo texto corrige um v\u00edcio de iniciativa ao n\u00e3o criar novas compet\u00eancias para o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), limitando-se a explicitar o dever do \u00f3rg\u00e3o de zelar pelas pol\u00edticas da primeira inf\u00e2ncia.<\/p>\n Maria Arraes destacou a constitucionalidade da medida ap\u00f3s os ajustes no texto original. “O substitutivo corrige essa falha ao n\u00e3o ampliar as compet\u00eancias do Conanda. O ajuste n\u00e3o cria atribui\u00e7\u00e3o nova, apenas torna expl\u00edcita a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia ao Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia<\/a>, ou seja, um dever que j\u00e1 \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o,” destacou.<\/p>\n Por fim, o projeto estabelece que a implementa\u00e7\u00e3o da lei dever\u00e1 respeitar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a>, assegurando a privacidade e a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o aderir ao sistema nacional, compatibilizando seus pr\u00f3prios bancos de dados \u00e0s diretrizes federais.<\/p>\n