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\n 04\/03\/2026 – 21:51 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio nesta quarta-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/25), que pretende melhorar a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e garantir mais recursos para o setor. Aprovada com 461 votos a 14<\/a>, a proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contr\u00e1rios e 1 absten\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), que fez diversas altera\u00e7\u00f5es na vers\u00e3o original da proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso.<\/p>\n O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC significa um dia hist\u00f3rico e foi resultado de di\u00e1logo e equil\u00edbrio, \u201cconvergindo na vontade de ter um pa\u00eds mais seguro para todos os brasileiros\u201d.<\/p>\n Motta tamb\u00e9m elogiou os trabalhos da comiss\u00e3o especial sobre a proposta, lembrando que houve \u201campla escuta da sociedade, o que deu legitimidade \u00e0s decis\u00f5es tomadas\u201d.<\/p>\n Arrecada\u00e7\u00e3o das bets<\/strong> Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas ser\u00e3o direcionados a esses fundos no per\u00edodo de 2026 a 2028 at\u00e9 totalizar 30%, permanecendo esse montante da\u00ed em diante.<\/p>\n No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado dever\u00e3o ser descontados os valores dos pr\u00eamios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o aumenta o imposto sobre as operadoras, mas diminui em 30% o valor a repassar para outras institui\u00e7\u00f5es, inclusive o pr\u00f3prio FNSP, j\u00e1 contemplado com o rateio atual, afetando ainda a seguridade social e os minist\u00e9rios do Esporte e do Turismo.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o anterior da PEC apresentada na comiss\u00e3o especial, Mendon\u00e7a Filho desistiu de aumentar em 6% a tributa\u00e7\u00e3o sobre essas casas de apostas.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos recursos do Fundo Social do pr\u00e9-sal<\/span>, 10% do super\u00e1vit financeiro de cada ano dever\u00e3o ir para o FNSP e o Funpen, tamb\u00e9m com transi\u00e7\u00e3o gradativa (1\/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029). Na vers\u00e3o anterior, seriam 15% das receitas do fundo.<\/p>\n O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da Uni\u00e3o obtidos com os direitos pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo para projetos e programas em diversas \u00e1reas, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade p\u00fablica, meio ambiente e mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n Maioridade penal<\/strong> Bloqueio or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong> O bloqueio ou contingenciamento<\/span> poder\u00e1 ocorrer no caso de queda de arrecada\u00e7\u00e3o, monitoramento feito bimestralmente para alcance de metas fiscais.<\/p>\n Ser\u00e1 proibido, entretanto, alocar os valores em reservas de conting\u00eancia ou transpor sobras ao fim do ano para o tesouro da Uni\u00e3o ou de estados, devendo o saldo ficar no pr\u00f3prio fundo ao final do exerc\u00edcio.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Mendon\u00e7a Filho, relator da PEC<\/p>\n<\/p><\/div>\n Aos valores recuperados, apreendidos, confiscados ou declarados perdidos em raz\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o ilegal das apostas com bets, inclusive os provenientes de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es de coloc\u00e1-los em reserva de conting\u00eancia ou de impor bloqueio ou contingenciamento e sua exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigat\u00f3rio \u00e9 de 40%.<\/p>\n DRU<\/strong> A DRU atinge tamb\u00e9m contribui\u00e7\u00f5es sociais ao INSS, contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (Cides<\/span>), taxas e receitas patrimoniais. J\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o atual \u00e9 apenas para o Fundo Social e montante espec\u00edfico dele direcionado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> A proposta pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de medidas que \u201catentem contra as compet\u00eancias do Congresso Nacional\u201d. Mendon\u00e7a Filho citou como exemplos do que considera atos legislativos do CNJ as resolu\u00e7\u00f5es sobre audi\u00eancias de cust\u00f3dia, sobre pol\u00edtica antimanicomial e sobre monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n O Congresso ter\u00e1 ainda a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar e controlar a atividade de intelig\u00eancia.<\/p>\n Pol\u00edcias municipais<\/strong> Mendon\u00e7a Filho retirou a restri\u00e7\u00e3o inicial de cria\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias apenas por munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes.<\/p>\n Outros crit\u00e9rios exigidos ser\u00e3o:<\/p>\n No entanto, ser\u00e1 proibida a coexist\u00eancia, no mesmo munic\u00edpio, de \u00f3rg\u00e3o municipal de seguran\u00e7a p\u00fablica com atribui\u00e7\u00f5es sobrepostas.<\/p>\n O texto deixa expl\u00edcito que tanto as guardas quanto as pol\u00edcias municipais est\u00e3o sujeitas ao controle externo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos munic\u00edpios chamarem as guardas municipais de pol\u00edcias municipais por falta de previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n Com a mudan\u00e7a, munic\u00edpios que cumprirem esses requisitos e criarem pol\u00edcia municipal comunit\u00e1ria ou transformarem suas guardas nesse tipo de pol\u00edcia ter\u00e3o a previs\u00e3o constitucional de que ela faz parte dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica listados no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pol\u00edcia penal<\/strong> As pol\u00edcias penais ter\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia, ordem e disciplina e seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda sobre penitenci\u00e1rias, a PEC aprovada cria o Sistema de Pol\u00edticas Penais, definido como o conjunto de \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 cust\u00f3dia, ordem e disciplina, correi\u00e7\u00e3o, reeduca\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas apenadas.<\/p>\n O Poder Executivo de cada ente federativo dever\u00e1:<\/p>\n A seguran\u00e7a e a gest\u00e3o de unidades socioeducativas ficar\u00e3o a cargo dos \u00f3rg\u00e3os estaduais do sistema socioeducativo.<\/p>\n Pol\u00edcia Federal<\/strong> Outra atribui\u00e7\u00e3o inclu\u00edda \u00e9 a de apurar crimes contra o meio ambiente, mas ficam de fora as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em locais sob administra\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria<\/strong> A Uni\u00e3o poder\u00e1 autorizar ainda o emprego da PRF para:<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 04\/03\/2026 – 22:39<\/span>\n <\/p>\n
Entre outros pontos, o texto aprovado prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen).<\/p>\n
O relator da PEC, Mendon\u00e7a Filho, retirou do texto a diminui\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular. A decis\u00e3o foi anunciada hoje, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es intermediadas pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a na PEC aprovada foi a desist\u00eancia de impedir o bloqueio, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Pol\u00edcia Federal (Funapol).<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ainda aos recursos do FNSP, do Funpen e aos do Fundo Social do pr\u00e9-sal<\/span> direcionados aos dois primeiros, a PEC prev\u00ea distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a estados e ao Distrito Federal sem conv\u00eanio de 50%.<\/p>\n
Quanto \u00e0 Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU<\/span>), mecanismo que permite o uso livre de 30% de certos tributos e fundos, o texto do relator prop\u00f5e que o dinheiro do FNSP e do Funpen n\u00e3o seja atingido pela desvincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), o texto atribui compet\u00eancia para o Congresso Nacional sustar atos desses conselhos que passem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, mas somente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica, direito penal, direito processual penal e direito penitenci\u00e1rio.<\/p>\n
A PEC 18\/25 autoriza a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a a\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n
Quanto \u00e0 pol\u00edcia penal, o texto do relator especifica que todas elas (federal, estaduais e distrital) s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de natureza civil, estruturadas em carreira e vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n
Sobre as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, o texto deixa mais claro que cabe a ela apurar crimes cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias estaduais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
J\u00e1 a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que o governo pretendia transformar em pol\u00edcia vi\u00e1ria, continua com o mesmo nome e mais atribui\u00e7\u00f5es, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as compet\u00eancias das For\u00e7as Armadas, que exercer\u00e3o o policiamento em seus terrenos.<\/p>\n\n