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\n 04\/03\/2026 – 19:23 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/p>\n<\/p><\/div>\n A cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o da pena est\u00e3o entre as diverg\u00eancias apontadas pelos deputados no debate em Plen\u00e1rio sobre a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/25). Ser\u00e1 votado um substitutivo<\/span> do relator, deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), que faz diversas mudan\u00e7as no texto encaminhado pelo Poder Executivo.<\/p>\n O deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) elogiou as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator. “A legisla\u00e7\u00e3o vai determinar um procedimento espec\u00edfico contra faccionados e milicianos, penas espec\u00edficas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidad\u00e3o comum. O texto constitucionaliza considerar fac\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas”, afirmou.<\/p>\n J\u00e1 o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) teme que as mudan\u00e7as na PEC levem a um regime prisional rigoroso, como o de El Salvador. “O sistema penal e penitenci\u00e1rio \u00e9 sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. N\u00f3s vemos com preocupa\u00e7\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es de institutos como progress\u00e3o de regime e liberdade provis\u00f3ria”, alertou.<\/p>\n Pol\u00edcia municipal<\/strong> Em contraponto, Chico Alencar teme que a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais saia do controle. “Lembra um pouco a guarda municipal do Brasil Imp\u00e9rio, em que cada coronel e fazendeiro tinha a sua trupe para assassinar e matar”, comparou.<\/p>\n O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) se manifestou a favor da cria\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias municipais. “A criminalidade acontece nos munic\u00edpios, e a pol\u00edcia municipal vai ter condi\u00e7\u00f5es de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa t\u00eam as suas pol\u00edcias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunit\u00e1rio”, declarou.<\/p>\n Hildo Rocha destacou que o texto apresentado pelo relator da PEC estabelece crit\u00e9rios para que os munic\u00edpios criem uma for\u00e7a policial, com credita\u00e7\u00e3o permanente do Conselho Estadual de Seguran\u00e7a, condi\u00e7\u00f5es financeiras e forma\u00e7\u00e3o de policiais.<\/p>\n A deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o treinamento das pol\u00edcias municipais. “Queremos que a credita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita pelos estados, mas por um sistema nacional”, sugeriu.<\/p>\n Ela elogiou o texto do relator por garantir direito de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas, o que deve beneficiar mulheres.<\/p>\n CNJ<\/strong> Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n
Para Kim Kataguiri o reconhecimento de guardas municipais como pol\u00edcia vai impedir que apreens\u00f5es de drogas em opera\u00e7\u00f5es de for\u00e7as municipais sejam posteriormente anuladas na Justi\u00e7a por questionamentos na abordagem. “Agora h\u00e1 um reconhecimento desse profissional que troca tiro com bandidos”, comemorou.<\/p>\n
O deputado T\u00falio Gad\u00ealha (Rede-PE) manifestou-se contra as restri\u00e7\u00f5es ao poder regulat\u00f3rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), previstas no texto do relator. Para ele, essas restri\u00e7\u00f5es contrariam a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. “O relator quer, de fato, sustar atos do Poder Judici\u00e1rio. Que ele fa\u00e7a uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, porque a separa\u00e7\u00e3o de Poderes \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea”, afirmou.<\/p>\n