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\n 02\/03\/2026 – 18:12 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Fabiano Cazeca, autor do projeto de lei<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 6625\/25 pro\u00edbe a pr\u00e1tica de overbooking<\/em> (venda de passagens acima da capacidade do voo) no transporte a\u00e9reo brasileiro e obriga as companhias a pagarem uma indeniza\u00e7\u00e3o imediata ao passageiro impedido de embarcar. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Pelo texto, a compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 cumulativa. Isso significa que a companhia a\u00e9rea n\u00e3o poder\u00e1 apenas devolver o valor da passagem para encerrar o caso. O passageiro ter\u00e1 direito a receber duas repara\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas:<\/p>\n Valor da indeniza\u00e7\u00e3o O texto deixa claro que essa multa a favor do passageiro deve ser paga em esp\u00e9cie ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica. O pagamento em vouchers<\/em> de viagem s\u00f3 ser\u00e1 permitido se o passageiro concordar expressamente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o projeto garante assist\u00eancia material (alimenta\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, traslado e hotel) enquanto o passageiro aguarda a resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Transpar\u00eancia e puni\u00e7\u00f5es As companhias a\u00e9reas que descumprirem a lei estar\u00e3o sujeitas a multas administrativas, que variam de 10% a 30% do faturamento bruto do voo onde ocorreu o problema, por passageiro afetado. Em caso de reincid\u00eancia, a empresa pode sofrer restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios de pouso e decolagem (slots<\/em>) e at\u00e9 a suspens\u00e3o da venda de passagens para aquela rota.<\/p>\n Pr\u00e1ticas internacionais \u201cA experi\u00eancia do usu\u00e1rio demonstra que os par\u00e2metros atuais n\u00e3o t\u00eam sido suficientes para desestimular a sobrevenda, nem para promover alinhamento transparente de incentivos entre empresas e consumidores\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n\n
<\/strong>A proposta define que essa compensa\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 200% do pre\u00e7o do trecho afetado ou a um valor m\u00ednimo a ser fixado pela autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil (o que for mais vantajoso para o consumidor).<\/p>\n
<\/strong>O projeto cria o Registro Nacional de Preteri\u00e7\u00e3o e Cancelamentos (RNPC), um banco de dados p\u00fablico que reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre voos, rotas e empresas com maior \u00edndice de problemas.<\/p>\n
<\/strong>O autor do projeto, deputado licenciado Fabiano Cazeca (MG), argumenta que a pr\u00e1tica de overbooking<\/em> transfere ao consumidor os riscos do neg\u00f3cio das empresas a\u00e9reas. Ele cita que a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos j\u00e1 adotam regras mais r\u00edgidas e indeniza\u00e7\u00f5es mais altas para desestimular essa conduta.<\/p>\n