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\n 26\/02\/2026 – 10:00 \u00a0\n <\/p>\n
Pablo Valadares \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Andr\u00e9 Figueiredo: texto fortalece seguran\u00e7a jur\u00eddica para candidatos e o Estado<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea que os editais de concursos assegurem ao candidato com defici\u00eancia ou em situa\u00e7\u00e3o especial o direito de indicar as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de que necessita para realizar as provas.<\/p>\n Essa solicita\u00e7\u00e3o de atendimento especializado dever\u00e1 observar os par\u00e2metros da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o<\/a>.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> (nova vers\u00e3o) do relator, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), que atualiza a proposta original (PL 5573\/16<\/a>) para adequ\u00e1-la \u00e0 Lei Geral dos Concursos P\u00fablicos<\/a>, de 2024.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 prev\u00ea que o edital do concurso dever\u00e1 conter as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o das provas por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n O projeto agora passa a prever a possibilidade de indica\u00e7\u00e3o dessas condi\u00e7\u00f5es pelo candidato.<\/p>\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> \u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 inconstitucional excluir o direito a adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis em provas f\u00edsicas e impor crit\u00e9rios id\u00eanticos a candidatos com e sem defici\u00eancia sem a demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade para o exerc\u00edcio do cargo\u201d, explicou Andr\u00e9 Figueiredo.<\/p>\n O parlamentar disse ainda que a medida fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os candidatos, que passam a ter um procedimento claro para o exerc\u00edcio de seus direitos, quanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que obt\u00e9m diretrizes objetivas para a elabora\u00e7\u00e3o dos editais.<\/p>\n O projeto inicial, do deputado Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio (PL-MG), modificava uma lei de 1989 para permitir que laudos de especialistas particulares fossem suficientes para comprovar a defici\u00eancia, dispensando a valida\u00e7\u00e3o por comiss\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a proposta original buscava incluir doen\u00e7as cr\u00f4nicas, heredit\u00e1rias e autoimunes no conceito de defici\u00eancia.<\/p>\n
O relator destacou que a nova proposta busca dar efetividade a conceitos como acessibilidade e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis.<\/p>\n