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\n 20\/02\/2026 – 16:48 \u00a0\n <\/p>\n
Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Soraya Santos: “H\u00e1 um desequil\u00edbrio no sistema de Justi\u00e7a”<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei 6415\/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), institui a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Jur\u00eddica Obrigat\u00f3ria \u00e0s V\u00edtimas em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade para garantir atendimento jur\u00eddico integral, gratuito e efetivo a v\u00edtimas de viol\u00eancia, como mulheres, crian\u00e7as e adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Entre os objetivos da pol\u00edtica est\u00e3o:<\/p>\n A assist\u00eancia poder\u00e1 incluir atos judiciais e extrajudiciais e tamb\u00e9m o encaminhamento a atendimento psicossocial, de sa\u00fade e de assist\u00eancia social.<\/p>\n O projeto estabelece que a assist\u00eancia jur\u00eddica ser\u00e1 prestada de forma solid\u00e1ria, cooperativa e complementar por defensorias p\u00fablicas, minist\u00e9rios p\u00fablicos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica de faculdades e entidades conveniadas com Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o negar, retardar ou restringir o atendimento. Em caso de omiss\u00e3o ou falta de estrutura, outros \u00f3rg\u00e3os devem cooperar para atuar de forma suplementar.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m determina que o juiz dever\u00e1 assegurar assist\u00eancia jur\u00eddica efetiva em atos processuais quando a v\u00edtima deva ser ouvida, participar diretamente ou ter seus direitos discutidos. Se n\u00e3o for poss\u00edvel garantir o atendimento imediato, o ato dever\u00e1 ser adiado por pelo menos 48 horas, salvo urg\u00eancia fundamentada.<\/p>\n A aus\u00eancia de assist\u00eancia jur\u00eddica poder\u00e1 levar \u00e0 nulidade de atos processuais quando houver preju\u00edzo comprovado e n\u00e3o for poss\u00edvel validar o ato.<\/p>\n Cadastro<\/strong> Segundo Soraya Santos, h\u00e1 um desequil\u00edbrio no sistema de Justi\u00e7a porque \u201co acusado conta, por for\u00e7a de lei, com defesa t\u00e9cnica obrigat\u00f3ria\u201d, enquanto a v\u00edtima muitas vezes participa de delegacias e audi\u00eancias sem orienta\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o. “Quando h\u00e1 v\u00edtima vulner\u00e1vel desassistida, a prioridade jur\u00eddica e pol\u00edtica \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, e n\u00e3o a disputa de compet\u00eancias entre institui\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n\n
A OAB dever\u00e1 criar o Cadastro de Advogados para Atendimento \u00e0s V\u00edtimas de Viol\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia ou capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais em temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia e direitos humanos. A remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser custeada por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e fundos p\u00fablicos, recursos privados via conv\u00eanios e outras fontes previstas em lei, inclusive coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n