\n<\/p>\n
\n 09\/02\/2026 – 21:56 \u00a0 Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta segunda-feira<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1317\/25, que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AGPD) e cria o cargo de especialista em regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n De acordo com a MP, a nova autarquia de natureza especial ser\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, com autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. A MP tamb\u00e9m cria um \u00f3rg\u00e3o de auditoria na estrutura da atual autoridade, agora transferida para a ag\u00eancia.<\/p>\n Relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comiss\u00e3o mista, a medida foi aprovada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara nesta segunda-feira (9) sem mudan\u00e7as no m\u00e9rito.<\/p>\n Forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica S\u00e3o 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com sobras or\u00e7ament\u00e1rias dessa transforma\u00e7\u00e3o, s\u00e3o criados 18 cargos de livre provimento: 4 cargos em comiss\u00e3o do Executivo (CCE) e 14 fun\u00e7\u00f5es comissionadas do Executivo.<\/p>\n No entanto, o preenchimento dos cargos depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Atuais servidores em atividade no \u00e2mbito da autoridade nacional poder\u00e3o permanecer na ag\u00eancia sem nova autoriza\u00e7\u00e3o de seu \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a MP prorroga por mais dois anos (de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2028) a data limite at\u00e9 a qual a requisi\u00e7\u00e3o de servidores ser\u00e1 irrecus\u00e1vel para a ANPD.<\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> Direitos difusos<\/strong> O fundo foi criado pela Lei 7.347\/85<\/a> para reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e a outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as<\/strong> O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que \u00e9 fundamental ter uma ag\u00eancia para regulamentar a prote\u00e7\u00e3o de dados e evitar desinforma\u00e7\u00e3o e malversa\u00e7\u00e3o sobre dados das big techs (as grandes empresas de tecnologia, como Meta e Google).<\/p>\n Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-l\u00edder do governo, quem controla os dados dos brasileiros atualmente s\u00e3o as big techs. “Querem criar uma pecha de cerceamento de liberdade de express\u00e3o em uma ag\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o de dados. Isso \u00e9 rid\u00edculo”, afirmou.<\/p>\n Por\u00e9m, o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), disse que a medida vai fortalecer o “bra\u00e7o interventor” do Estado na internet, criar elite burocr\u00e1tica e altos sal\u00e1rios. “Eu at\u00e9 concordaria com uma medida provis\u00f3ria com este texto se fosse um governo s\u00e9rio, que tivesse responsabilidade e que n\u00e3o quisesse censurar rede social a todo momento”, declarou.<\/p>\n Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto expande o aparato estatal e vai na contram\u00e3o da efici\u00eancia e da austeridade fiscal. “A gente fica, de novo preso, em mais burocracia, mais custo regulat\u00f3rio e, para variar, n\u00e3o tem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de impacto regulat\u00f3rio”, disse.<\/p>\n
\n \u2022 \u00a0 Atualizado em 09\/02\/2026 – 22:31<\/span>\n <\/p>\n
<\/strong>Segundo o texto aprovado, o cargo efetivo de especialista ser\u00e1 preenchido por concurso p\u00fablico, com exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O cargo foi criado pela transforma\u00e7\u00e3o de cargos vagos de agente administrativo, de n\u00edvel intermedi\u00e1rio, da carreira da previd\u00eancia, da sa\u00fade e do trabalho.<\/p>\n
As atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de especialistas definidas pela MP s\u00e3o as atividades especializadas de regula\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas ligados a essas atividades.<\/p>\n
A MP 1317\/25 atualiza ainda a lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) para gerir os recursos desse fundo. O conselho faz parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica e hoje tem dez representantes de diversos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n
No debate em Plen\u00e1rio, o l\u00edder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a MP constitui ag\u00eancia com autonomia para fiscalizar os dados dos brasileiros e acolhe o ECA Digital para proteger crian\u00e7as e adolescentes. O Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, institu\u00eddo pela Lei 15.211\/25<\/a>, estabelece medidas para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.<\/p>\n