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\n 28\/01\/2026 – 18:41 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Allan Garc\u00eas, relator na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 570\/25, que obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a reter o pagamento mensal destinado a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil parceiras do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) caso estas n\u00e3o comprovem a quita\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e honor\u00e1rios m\u00e9dicos.<\/p>\n A proposta altera o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/a> e a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais<\/a>.<\/p>\n O texto aprovado<\/a> \u00e9 o parecer do relator, deputado Allan Garc\u00eas (PP-MA), favor\u00e1vel ao projeto original da deputada Carla Dickson (Uni\u00e3o-RN), que incluiu uma emenda<\/span> para endurecer as penalidades em caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n Regras de pagamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o Se a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovar o pagamento da equipe m\u00e9dica referente ao m\u00eas anterior, o governo dever\u00e1 reter o repasse financeiro at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o ou realizar o pagamento diretamente aos profissionais.<\/p>\n O relator incluiu uma altera\u00e7\u00e3o na lei para permitir a desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade como organiza\u00e7\u00e3o social em caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ou n\u00e3o pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 omissa em conferir a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0s pessoas que trabalham com v\u00ednculo a estas institui\u00e7\u00f5es, sendo necess\u00e1rio garantir que estes profissionais n\u00e3o sofram calote em rela\u00e7\u00e3o ao direito de receberem seus direitos trabalhistas\u201d, afirmou Allan Garc\u00eas.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos
<\/strong>Pelo texto, a partir do segundo m\u00eas de contrato, as entidades dever\u00e3o apresentar uma lista detalhada dos m\u00e9dicos respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os, com horas trabalhadas e comprovante de pagamento.<\/p>\n
<\/strong>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n