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\n 20\/01\/2026 – 16:48 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Eli Borges, relator da proposta na comiss\u00e3o<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que pro\u00edbe a venda de terrenos, a transfer\u00eancia de propriedades e a cria\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gios em praias e orlas mar\u00edtimas ou de rios para entidades privadas, como imobili\u00e1rias, clubes e condom\u00ednios (PL 2164\/24).<\/p>\n O projeto, do deputado Pastor Sargento Isid\u00f3rio (Avante-BA), teve relat\u00f3rio favor\u00e1vel do deputado Eli Borges (PL-TO). O texto prev\u00ea que o acesso ao litoral e \u00e0s margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder p\u00fablico, barrando a privatiza\u00e7\u00e3o por empresas ou condom\u00ednios.<\/p>\n A proposta veda qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial entre a Uni\u00e3o e empresas privadas que envolva a posse dessas \u00e1reas. O texto estabelece que o governo garanta o acesso \u00e0s praias e orlas de forma universal, livre e sem custos. O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a libera\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es que permitam cobrar pelo acesso ou circula\u00e7\u00e3o nesses locais.<\/p>\n De acordo com o texto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever de priorizar o uso p\u00fablico e a prote\u00e7\u00e3o ambiental dessas regi\u00f5es. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que a Justi\u00e7a reavalie e anule transa\u00e7\u00f5es feitas anteriormente, caso fique provado que elas desrespeitaram normas ambientais ou o interesse da sociedade.<\/p>\n Em seu parecer, Eli Borges argumenta que o projeto tem relevante interesse social e ambiental. \u201cA medida protege o direito da popula\u00e7\u00e3o de desfrutar de \u00e1reas naturais, impedindo que espa\u00e7os p\u00fablicos sejam transformados em \u00e1reas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ainda ser\u00e1 avaliado pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n