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\n 16\/01\/2026 – 13:43 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegado Fabio Costa recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com mudan\u00e7as<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite a interdi\u00e7\u00e3o administrativa e tempor\u00e1ria de im\u00f3veis comprovadamente usados para crimes como tr\u00e1fico de drogas, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e terrorismo.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator (substitutivo<\/span>), deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o Projeto de Lei 3874\/25, dos deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Sargento Portugal (Pode-RJ).<\/p>\n A proposta original previa san\u00e7\u00f5es administrativas mais severas, incluindo a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. O relator ajustou o texto para evitar, segundo ele, conflitos com a Constitui\u00e7\u00e3o, que reserva ao Poder Judici\u00e1rio a decis\u00e3o sobre a perda definitiva de um bem.<\/p>\n Delegado Fabio Costa explicou que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 complementar as a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 existentes, permitindo que o Estado atue de forma preventiva.<\/p>\n Medidas cautelares<\/strong> Essas medidas poder\u00e3o ser adotadas com base em relat\u00f3rio t\u00e9cnico de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica ou decis\u00e3o judicial que comprove o uso il\u00edcito do im\u00f3vel.<\/p>\n Direito de defesa A medida administrativa ser\u00e1 suspensa se ele comprovar boa-f\u00e9 e a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para impedir a continuidade do crime no local.<\/p>\n As multas arrecadadas pelo descumprimento das medidas ser\u00e3o destinadas a fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Interdi\u00e7\u00e3o administrativa x interdi\u00e7\u00e3o judicial J\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o judicial depende de decis\u00e3o de um juiz, ap\u00f3s processo legal completo, e pode ter car\u00e1ter definitivo, resultando at\u00e9 na perda da propriedade do bem, o que n\u00e3o ocorre na medida administrativa.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, o poder p\u00fablico poder\u00e1 adotar medidas cautelares, como:<\/p>\n\n
<\/strong>O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ser\u00e1 notificado e ter\u00e1 dez dias para apresentar defesa.<\/p>\n
<\/strong>A interdi\u00e7\u00e3o administrativa, proposta no projeto, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e tempor\u00e1ria. Ela \u00e9 executada por um \u00f3rg\u00e3o do poder p\u00fablico, como prefeitura ou secretaria de seguran\u00e7a,\u00a0 para cessar imediatamente o uso criminoso do im\u00f3vel.<\/p>\n