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\n 15\/01\/2026 – 11:12 \u00a0\n <\/p>\n
Michel de Jesus \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Laura Carneiro reduziu de 45% para 35% o limite do sal\u00e1rio que pode ser descontado<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que permite a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado a segurados que recebem o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n A proposta altera a Lei 10.820\/03<\/a> para possibilitar que esses segurados tamb\u00e9m tenham acesso a juros mais baixos em empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n Atualmente, o direito de descontar as parcelas do empr\u00e9stimo diretamente na folha de pagamento \u00e9 previsto apenas a aposentados, pensionistas e benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC<\/span>).<\/p>\n Pelo texto, quem recebe aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria poder\u00e1 autorizar o INSS a descontar parcelas de empr\u00e9stimos, financiamentos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e arrendamento mercantil diretamente do benef\u00edcio.<\/p>\n Para esse grupo, o limite m\u00e1ximo de desconto ser\u00e1 de 35% do valor recebido, sendo 30% para empr\u00e9stimos, financiamentos e arrendamentos e 5% para despesas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado ou cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio, inclusive saque.<\/p>\n Texto aprovado<\/strong> \u201cDefinimos um limite de consigna\u00e7\u00e3o adequado \u00e0 natureza tempor\u00e1ria do benef\u00edcio. A proposta original previa um limite de 45%, equivalente ao dos aposentados e pensionistas, mas consideramos mais apropriado o limite de 35%, aplic\u00e1vel ao BPC, em raz\u00e3o da similaridade entre ambos\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n Regras de seguran\u00e7a<\/strong> Ap\u00f3s cada contrata\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio ser\u00e1 automaticamente bloqueado para novas opera\u00e7\u00f5es, exigindo um novo desbloqueio caso o segurado queira outro empr\u00e9stimo.<\/p>\n Transfer\u00eancia do empr\u00e9stimo<\/strong> Responsabilidade dos bancos<\/strong> Nesses casos, devem ser aplicadas as garantias previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n
A comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o da relatora (substitutivo<\/span>), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4692\/23, da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).<\/p>\n
Para proteger os benefici\u00e1rios e evitar fraudes, o texto estabelece regras r\u00edgidas para a libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito:<\/p>\n\n
O substitutivo define ainda normas para o caso de fim do aux\u00edlio.\u00a0Nessa situa\u00e7\u00e3o, o segurado poder\u00e1 transferir a consigna\u00e7\u00e3o para aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver concess\u00e3o do benef\u00edcio; para a folha de pagamento, em caso de retorno ao trabalho; ou renegociar o saldo devedor diretamente com a institui\u00e7\u00e3o financeira nas demais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por fim, o texto aprovado determina que os bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras respondam de forma objetiva por danos causados aos segurados em casos de reten\u00e7\u00e3o indevida de valores.<\/p>\n