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\n 15\/01\/2026 – 18:25 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Padovani<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) (Lei Complementar 167\/19<\/a>) para refor\u00e7ar a regra de que uma pessoa s\u00f3 pode ser s\u00f3cia de uma \u00fanica ESC e, ao mesmo tempo, permitir que essas empresas vendam suas carteiras de cr\u00e9dito para obter liquidez e ampliar suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As Empresas Simples de Cr\u00e9dito foram criadas em 2019 com o objetivo de facilitar o acesso a empr\u00e9stimos e financiamentos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Elas operam com capital pr\u00f3prio, funcionando como uma alternativa aos bancos tradicionais.<\/p>\n Acesso ao cr\u00e9dito Para Padovani, a ESC \u00e9 uma “iniciativa que pode ser relevante para o acesso ao cr\u00e9dito ou mesmo para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros nas opera\u00e7\u00f5es efetuadas com MEIs e MPEs, que podem enfrentar dificuldades expressivas para realizar essas opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional”.<\/p>\n Principais mudan\u00e7as O relator manteve a obriga\u00e7\u00e3o prevista no projeto original de que as opera\u00e7\u00f5es da ESC sejam registradas em uma entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n O texto tamb\u00e9m altera a Lei de Lavagem de Dinheiro<\/a>, a lei que altera as regras do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas<\/a>, e a Lei do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos
<\/strong>O texto aprovado<\/a> \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Padovani (Uni\u00e3o-PR), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 151\/19, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), e apensados.<\/p>\n
<\/strong>O substitutivo aprovado pela comiss\u00e3o promove duas altera\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n\n
<\/strong>A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n