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\n 14\/01\/2026 – 14:52 \u00a0\n <\/p>\n
C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Motta: nova lei garante ao Brasil um sistema tribut\u00e1rio “menos burocr\u00e1tico, mais simplificado, que ir\u00e1 trazer mais efici\u00eancia”<\/p>\n<\/p><\/div>\n A reforma tribut\u00e1ria deu mais um passo importante\u00a0com a san\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar 227\/26<\/a>,\u00a0que estabelece as regras de administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n Sancionada na ter\u00e7a-feira (13) pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, com vetos<\/span> pontuais, a norma consolida a estrutura necess\u00e1ria para colocar em pr\u00e1tica as mudan\u00e7as institu\u00eddas pela reforma.<\/p>\n O texto foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (14) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em>.<\/p>\n A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24, do Executivo, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado no ano passado. Na C\u00e2mara, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).<\/p>\n Ao aprovar a proposta, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a regulamenta\u00e7\u00e3o garante ao Brasil um sistema tribut\u00e1rio “menos burocr\u00e1tico, mais simplificado, que ir\u00e1 trazer mais efici\u00eancia”.<\/p>\n Comit\u00ea gestor O IBS vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).<\/p>\n Administra\u00e7\u00e3o integrada O \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por editar regulamento \u00fanico do imposto, coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, administrar o contencioso administrativo e distribuir automaticamente os recursos arrecadados entre os entes federativos.<\/p>\n A governan\u00e7a do comit\u00ea ser\u00e1 compartilhada entre estados e munic\u00edpios, com um conselho superior composto por representantes das duas esferas.<\/p>\n As decis\u00f5es exigir\u00e3o maioria qualificada, o que busca equilibrar interesses regionais e fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o do IBS passa a ocorrer de forma coordenada, com sistemas integrados e padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n Vetos presidenciais Fiscos estaduais e municipais<\/strong> Segundo o governo, a regra poderia congelar atribui\u00e7\u00f5es no tempo, ferir a Constitui\u00e7\u00e3o e limitar a autonomia dos entes federativos para atualizar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Imposto sobre tramiss\u00e3o de bens<\/strong> De acordo com o Executivo, a medida poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n Futebol, programas de fidelidade, g\u00e1s encanado<\/strong> Em todos os casos, o governo apontou risco de aumento de gastos tribut\u00e1rios, preju\u00edzo \u00e0 pol\u00edtica social ou afronta a regras constitucionais e fiscais.<\/p>\n Os vetos ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares poder\u00e3o manter ou derrubar o veto.<\/p>\n Transi\u00e7\u00e3o e per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o Al\u00e9m deles, \u00e9 criado o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n O objetivo \u00e9 substituir o atual modelo fragmentado por um sistema \u00fanico, com regras padronizadas, maior transpar\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o da burocracia para contribuintes e gestores p\u00fablicos.<\/p>\n
<\/strong>A lei cria o Comit\u00ea Gestor do IBS, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto, que ser\u00e1 compartilhado entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
<\/strong>Pela nova lei, o comit\u00ea gestor ter\u00e1 car\u00e1ter t\u00e9cnico e atua\u00e7\u00e3o nacional, com sede no Distrito Federal.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m define regras claras para fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e julgamento administrativo, a fim de evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e disputas entre os entes.<\/p>\n
<\/strong>O presidente Lula vetou trechos do projeto que, segundo ele, contrariam o interesse p\u00fablico e trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Entre os trechos vetados est\u00e1 o que mantinha as compet\u00eancias administrativas dos fiscos estaduais e municipais com base em leis vigentes em 2023.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi vetada a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o opcional do pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) antes do registro do im\u00f3vel.<\/p>\n
Outros vetos alcan\u00e7aram pontos que tratavam de benef\u00edcios tribut\u00e1rios para sociedades an\u00f4nimas de futebol, programas de fidelidade no setor a\u00e9reo, regras sobre g\u00e1s canalizado para fam\u00edlias de baixa renda e a inclus\u00e3o de determinados produtos na lista de bens com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n
<\/strong>A reforma tribut\u00e1ria simplifica o sistema tribut\u00e1rio nacional sobre o consumo, substituindo diversos tributos em vigor atualmente por um imposto de valor agregado \u2014 o IVA, que inclui o IBS e a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, que substituir\u00e1 PIS, Cofins e IPI, todos federais).<\/p>\n