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\n 14\/01\/2026 – 10:05 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Kim Kataguiri, autor da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187\/24 estabelece normas de responsabilidade gerencial para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. A proposta visa garantir maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e equil\u00edbrio financeiro na gest\u00e3o das estatais, al\u00e9m de impor medidas rigorosas em casos de d\u00e9ficits or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n Entre as principais medidas, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficits or\u00e7ament\u00e1rios (despesas superiores a receitas), exceto em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, que devem ser justificadas por relat\u00f3rios p\u00fablicos detalhados, com prazo para o saneamento financeiro.<\/p>\n Em casos de d\u00e9ficits continuados ou endividamento excessivo, a proposta prev\u00ea a desestatiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da estatal em at\u00e9 um ano, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o fica proibida de conceder cr\u00e9dito ou aportes financeiros a empresas nessa situa\u00e7\u00e3o, evitando o uso de recursos p\u00fablicos para cobrir passivos. O descumprimento dessa regra acarretar\u00e1 as seguintes medidas:<\/p>\n Auditorias \u201cA proposta busca resguardar o interesse p\u00fablico, garantindo que os recursos e servi\u00e7os sejam geridos com efici\u00eancia\u201d, disse o deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), autor do projeto.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem – Janary J\u00fanior\n
<\/strong>O texto tamb\u00e9m estabelece a obrigatoriedade de auditorias externas anuais, al\u00e9m das realizadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>), para avaliar a gest\u00e3o financeira e administrativa das estatais, com ampla divulga\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n
<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, segue para vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o – Marcia Becker<\/p>\n<\/p><\/div>\n