Lei Complementar 225\/26<\/a>, que estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplic\u00e1veis em todo o pa\u00eds, ao mesmo tempo em que refor\u00e7a o combate aos chamados devedores contumazes \u2014 aqueles que usam a inadimpl\u00eancia como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. Com isso, a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passa a ter regras mais claras.<\/p>\nPublicada na edi\u00e7\u00e3o de sexta-feira (9) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a nova lei tem como base o Projeto de Lei Complementar 125\/22, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto consolida normas para Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios e cria par\u00e2metros objetivos para identificar bons pagadores e contribuintes cooperativos.<\/p>\n
Entre os principais avan\u00e7os est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o expressa dos\u00a0direitos do contribuinte,\u00a0como receber comunica\u00e7\u00f5es claras, ter acesso aos processos administrativos, recorrer de decis\u00f5es, n\u00e3o ser obrigado a apresentar documentos j\u00e1 entregues ao Fisco e contar com decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m prev\u00ea deveres, como o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a guarda de documentos fiscais pelo prazo legal.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece obriga\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como reduzir a litigiosidade, facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, priorizar solu\u00e7\u00f5es cooperativas de conflitos e respeitar a boa-f\u00e9 e a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Devedor contumaz
<\/strong>Um dos eixos centrais da lei \u00e9 o tratamento dado ao devedor contumaz. A norma define como tal o contribuinte que mant\u00e9m inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada (veja infogr\u00e1tico_. No \u00e2mbito federal, a caracteriza\u00e7\u00e3o ocorre quando a d\u00edvida tribut\u00e1ria irregular atinge valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e supera 100% do patrim\u00f4nio conhecido do contribuinte. Para estados e munic\u00edpios, os crit\u00e9rios poder\u00e3o ser definidos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; na aus\u00eancia dela, aplica-se o padr\u00e3o federal.<\/p>\nA lei diferencia o devedor contumaz daquele que enfrenta dificuldades financeiras pontuais. Para afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia, o contribuinte pode alegar, por exemplo, estado de calamidade p\u00fablica reconhecido, resultado financeiro negativo recente ou inexist\u00eancia de fraude em execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Confirmada a condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es como a proibi\u00e7\u00e3o de acesso a benef\u00edcios fiscais, impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es e de firmar contratos com o poder p\u00fablico, al\u00e9m da possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o no cadastro de contribuintes. Tamb\u00e9m \u00e9 aplicado um rito administrativo mais c\u00e9lere, para evitar distor\u00e7\u00f5es na concorr\u00eancia.<\/p>\n
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