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\n 07\/01\/2026 – 17:25 \u00a0\n <\/p>\n
kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, Mersinho Lucena<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Turismo da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece prazo para a emiss\u00e3o do bilhete de passagem a\u00e9rea por ag\u00eancias de turismo. O texto aprovado altera a lei que regulamenta o funcionamento dessas ag\u00eancias.<\/p>\n Pelo texto aprovado<\/a>, as ag\u00eancias de turismo devem emitir os bilhetes a\u00e9reos ou comprovantes de reserva at\u00e9 dez dias antes da viagem. Se a compra for feita dentro desse prazo, o comprador deve ser informado das condi\u00e7\u00f5es operacionais para a emiss\u00e3o do bilhete.<\/p>\n O texto estabelece ainda que a emiss\u00e3o do bilhete ou comprovante somente ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o definitiva do servi\u00e7o com o respectivo fornecedor, resguardando o direito do comprador \u00e0 desist\u00eancia ou ao cancelamento sem custo at\u00e9 esse momento.<\/p>\n A intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o dispon\u00edveis \u00e9 expressamente proibida pelo projeto, podendo ser punida com penas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n A comiss\u00e3o aprovou o substitutivo<\/span> do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), ao Projeto de Lei 4782\/23<\/a>, do deputado Defensor St\u00e9lio Dener (Republicanos-RR). O texto original obrigava as ag\u00eancias de viagem e de turismo a entregar ao cliente, em at\u00e9 24 horas depois do pagamento, a emiss\u00e3o efetiva ou o comprovante da reserva de passagem a\u00e9rea.<\/p>\n O projeto previa ainda que se o consumidor n\u00e3o recebesse os documentos no prazo ele poderia escolher entre tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga; o reagendamento da viagem; ou o direito a nova reserva.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, no entanto, o substitutivo reduz as pr\u00e1ticas danosas ao consumidor e, ao mesmo tempo, prop\u00f5e \u201cmedidas para adequar as mudan\u00e7as \u00e0s empresas do setor afetadas, trazendo maior razoabilidade quanto \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O substitutivo prev\u00ea, por fim, que em caso de fretamentos a emiss\u00e3o do bilhete a\u00e9reo ou comprovante de reserva fica dispensada, sendo necess\u00e1ria, no entanto, a emiss\u00e3o, pela pr\u00f3pria ag\u00eancia de turismo, de documento comprobat\u00f3rio da intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
<\/strong>A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n