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\n 06\/01\/2026 – 09:57 \u00a0\n <\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Delegado Paulo Bilynskyj fez altera\u00e7\u00f5es pontuais na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a> para permitir a participa\u00e7\u00e3o de empresas privadas na gest\u00e3o administrativa de pres\u00eddios.<\/p>\n O texto aprovado prev\u00ea que essas empresas atuem, por meio de parcerias p\u00fablico-privadas (PPP<\/span>), em \u00e1reas de assist\u00eancia ao preso, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, atividades esportivas e outras aprovadas pelo Conselho Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n Entre os servi\u00e7os que poder\u00e3o ser prestados pela iniciativa privada est\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do condenado.<\/p>\n A proposta autoriza ainda o desconto de at\u00e9 30% da remunera\u00e7\u00e3o paga ao detento que trabalha para custear as despesas decorrentes dessas parcerias.<\/p>\n