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\n 30\/12\/2025 – 16:16 \u00a0\n <\/p>\n
Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n J\u00fanior Ferrari: “Locadoras n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de evitar o uso indevido do ve\u00edculo”<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que condiciona a perda de ve\u00edculos de locadoras apreendidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o da empresa no crime.<\/p>\n Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite a perda do ve\u00edculo usado no transporte de mercadorias sem o pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s processo administrativo conduzido pela Receita Federal. Essa penalidade est\u00e1 prevista no Decreto-Lei 37\/66<\/a>.<\/p>\n Pela proposta aprovada, o ve\u00edculo s\u00f3 poder\u00e1 ser perdido se ficar comprovado que o propriet\u00e1rio participou da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Textos reunidos<\/strong> Segundo Ferrari, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir culpa das locadoras por infra\u00e7\u00f5es cometidas pelos locat\u00e1rios.<\/p>\n \u201cAs empresas locadoras n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es materiais de evitar o uso indevido do ve\u00edculo, j\u00e1 que ele sai totalmente de sua posse e fica \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n Multa ao locat\u00e1rio Al\u00e9m disso, motorista e passageiros passam a ser respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo pagamento da multa. Isso significa que qualquer um deles pode ser cobrado pelo valor total da d\u00edvida.<\/p>\n De acordo com Ferrari, essa mudan\u00e7a foi sugerida pela Receita Federal, que demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o poss\u00edvel aumento de crimes de contrabando e descaminho com o uso de ve\u00edculos alugados.<\/p>\n \u201cA sugest\u00e3o cria um desincentivo direto ao il\u00edcito, preserva o patrim\u00f4nio das locadoras id\u00f4neas, assegura tratamento igualit\u00e1rio aos setores de transporte e fortalece a atua\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal\u201d, explica o relator.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado J\u00fanior Ferrari (PSD-PA), que unifica dois projetos de lei apensados<\/span>: PL 1987\/24<\/a> e PL 4164\/24.<\/p>\n
<\/strong>A proposta tamb\u00e9m institui multa de R$ 15 mil ao locat\u00e1rio flagrado transportando mercadorias sem o pagamento do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n