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\n 30\/12\/2025 – 18:18 \u00a0\n <\/p>\n
Turismo\/Balneario Barra do Sul<\/em><\/p>\n Balne\u00e1rio Barra do Sul (SC), cidade, litoral, praia, turismo<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editou medida provis\u00f3ria que prorroga por tr\u00eas anos o prazo para a Uni\u00e3o identificar terras de sua propriedade nas margens de rios e no litoral.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria 1332\/25 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) nesta ter\u00e7a-feira (30). Sem a nova norma, o prazo terminaria na quarta-feira (31).<\/p>\n A MP altera o Decreto-Lei 9.760\/46, que trata dos bens da Uni\u00e3o, e estende o per\u00edodo para que a Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) conclua a identifica\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas.<\/p>\n Import\u00e2ncia da demarca\u00e7\u00e3o O processo tamb\u00e9m contribui para a prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ambientalmente sens\u00edveis e garante o uso p\u00fablico das praias e das margens de rios.<\/p>\n Em 2017, o Congresso Nacional aprovou uma medida provis\u00f3ria que deu origem \u00e0 Lei da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, que fixou o fim de 2025 como prazo para a conclus\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o dessas terras.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, a Uni\u00e3o estimava que apenas 1% das margens de rios federais naveg\u00e1veis estavam demarcadas. No litoral, o \u00edndice era maior, mas ainda limitado: 23,3% dos terrenos de marinha e \u00e1reas acrescidas, como aterros, tinham demarca\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
<\/strong>A demarca\u00e7\u00e3o permite que a Uni\u00e3o utilize, alugue e fiscalize adequadamente os im\u00f3veis que j\u00e1 s\u00e3o considerados seus pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n