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\n 29\/12\/2025 – 12:59 \u00a0\n <\/p>\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputado Toninho Wandscheer recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com mudan\u00e7as<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que exige plano de a\u00e7\u00e3o para atendimento emergencial em rodovias concedidas.<\/p>\n Como tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta ser\u00e1 enviada ao Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00e3o na lei<\/strong> O projeto garante que os editais de licita\u00e7\u00e3o<\/span> para concess\u00e3o de rodovias exijam das empresas um plano detalhado para socorro em casos de acidentes de tr\u00e2nsito ou a\u00e7\u00f5es de defesa civil.<\/p>\n Esse plano deve incluir:<\/p>\n Parcelamento de d\u00e9bitos<\/strong> O relator prop\u00f4s quatro emendas que alteram e expandem o texto original. A principal mudan\u00e7a \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um programa de parcelamento especial para d\u00e9bitos de qualquer natureza junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq).<\/p>\n Essa nova regra permite que d\u00edvidas com as ag\u00eancias possam ser renegociadas com benef\u00edcios, como descontos de at\u00e9 65% e prazo de pagamento de at\u00e9 120 meses.<\/p>\n Convers\u00e3o de multas<\/strong> Segundo Wandscheer, a medida visa converter “san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em efetivos benef\u00edcios para a sociedade”.<\/p>\n Ajustes<\/strong>
A obriga\u00e7\u00e3o de prestar atendimento emergencial aos usu\u00e1rios j\u00e1 existe. No entanto, ela n\u00e3o est\u00e1 detalhada em lei federal, mas sim em cada contrato de concess\u00e3o individualmente.<\/p>\n\n
A comiss\u00e3o aprovou as altera\u00e7\u00f5es sugeridas pelo relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), no Projeto de Lei 831\/2019<\/a>, do deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT).<\/p>\n
O texto permite converter o valor de multas em “obriga\u00e7\u00e3o de fazer”. Ou seja, em vez de pagar a multa, a empresa pode ser autorizada a prestar servi\u00e7os, realizar investimentos ou executar a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
As outras emendas realizam ajustes t\u00e9cnicos no texto para adequ\u00e1-lo a leis mais recentes e melhorar a reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n