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\n 29\/12\/2025 – 09:16 \u00a0\n <\/p>\n
Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Marcos Pollon \u00e9 o relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que substitui a perda autom\u00e1tica do porte de arma da pessoa\u00a0flagrada sob efeito de \u00e1lcool ou de drogas por san\u00e7\u00f5es graduais, que variam conforme a conduta e a exist\u00eancia de crime.<\/p>\n Atualmente, o Estatuto do Desarmamento<\/a> determina que a autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo perder\u00e1 automaticamente a efic\u00e1cia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas. A lei tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea processo administrativo, multa ou prazo para novo pedido de porte.<\/p>\n Com a mudan\u00e7a aprovada, a autoriza\u00e7\u00e3o para porte passa a ser suspensa quando houver consumo de \u00e1lcool ou drogas, e ser\u00e1 automaticamente cassada se houver cometimento de crime com condena\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, o propriet\u00e1rio ficar\u00e1 impedido de solicitar nova autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de cinco anos ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n Como veio do Senado, a proposta segue para san\u00e7\u00e3o presidencial, caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n Parecer favor\u00e1vel<\/strong> Conforme o texto aprovado, o simples consumo de bebida alco\u00f3lica ou de droga, sem a pr\u00e1tica de crime, deixa de resultar na perda autom\u00e1tica do porte. Nesses casos, a arma ser\u00e1 apreendida temporariamente e a autoriza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 que cesse o efeito da subst\u00e2ncia.<\/p>\n A Pol\u00edcia Federal dever\u00e1 instaurar processo administrativo para apurar a ocorr\u00eancia e garantir o direito de defesa.<\/p>\n Se for comprovado o consumo, ser\u00e1 aplicada multa correspondente a 50% do valor da arma, apurado por per\u00edcia oficial. Ap\u00f3s o pagamento, a autoriza\u00e7\u00e3o para porte de arma de fogo ser\u00e1 automaticamente restaurada. Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 duplicada, ainda que envolva outra arma.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara ao Projeto de Lei 1898\/19<\/a>, do Senado Federal.<\/p>\n Reportagem \u2013 Tiago Miranda
Para o relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto observa o princ\u00edpio da proporcionalidade ao diferenciar a conduta de portar arma sob efeito de \u00e1lcool ou drogas do cometimento de crime nessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon<\/p>\n<\/p><\/div>\n