tr\u00e2nsito em julgado<\/span>).<\/p>\nA nova proposta integra esses custos ao conceito de \u201calimentos\u201d j\u00e1 previsto na Lei Maria da Penha. Com isso, o juiz pode determinar o pagamento de forma mais r\u00e1pida, ainda na fase de medidas protetivas, sem a necessidade de esperar o fim de todo o processo criminal.<\/p>\n
Agilidade<\/strong>
A relatora justificou a mudan\u00e7a para evitar riscos jur\u00eddicos, como a duplicidade de puni\u00e7\u00f5es nas esferas c\u00edvel e penal, e para garantir que a medida seja aplicada com maior agilidade.<\/p>\nSegundo S\u00e2mia, a nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m evita o risco de pris\u00e3o civil indevida, ao dar natureza alimentar a esses d\u00e9bitos.<\/p>\n
\u201cO projeto refor\u00e7a a dimens\u00e3o reparat\u00f3ria e o direito ao cuidado p\u00f3s-viol\u00eancia ao prever o ressarcimento integral das despesas m\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\nPara virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n