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\n 23\/12\/2025 – 15:19 \u00a0\n <\/p>\n
M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Marussa Boldrin unificou seis propostas<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 17, projeto de lei que permite o uso do acostamento e parte das pistas de rodovias por condutores de tratores, quando necess\u00e1rio, desde que n\u00e3o invadam a contram\u00e3o.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m permite que ve\u00edculo ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos agr\u00edcolas acima dos limites de dimens\u00f5es e peso estabelecidos pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) andem em rodovias, desde que sigam norma do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Para a relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), a legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor aborda apenas situa\u00e7\u00f5es espor\u00e1dicas de tr\u00e1fego de ve\u00edculos que ultrapassam tais limites, deixando de considerar a natureza das atividades agr\u00edcolas, que demandam o deslocamento frequente desses equipamentos nas vias p\u00fablicas durante o plantio, cultivo e colheita da safra.<\/p>\n Segundo ela, a concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito (AET) para cada deslocamento torna-se uma burocracia excessiva e inadequada para as necessidades do setor. “\u00c9 necess\u00e1rio, portanto, estabelecer crit\u00e9rios espec\u00edficos para a circula\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos, garantindo n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a dos produtores rurais, mas tamb\u00e9m dos demais usu\u00e1rios das vias p\u00fablicas”, afirmou Boldrin.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo de Boldrin que unificou seis propostas (PLs 8841\/17, 4223\/20, 3239\/23, 3596\/23, 3717\/23 e 4900\/23) O projeto de lei original (PL 724\/03, do ex-deputado Milton Monti) foi rejeitado por Boldrin e buscava proibir a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o nas rodovias federais ap\u00f3s as 18h, aumentar a pena do crime de embriaguez ao volante e criar figuras t\u00edpicas espec\u00edficas para os casos de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal decorrentes de embriaguez ao volante.<\/p>\n O texto segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n