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\n 22\/12\/2025 – 13:19 \u00a0\n <\/p>\n
Depositphotos<\/em><\/p>\n Morte presumida declarada \u00e9 um dos motivos da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento<\/p>\n<\/p><\/div>\n Aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o Projeto de Lei 7058\/17<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), muda o C\u00f3digo Civil para facilitar tr\u00e2mites legais ligados \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n Em an\u00e1lise no Senado, o projeto foi aprovado com texto da relatora na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que explicita a morte presumida declarada como um dos motivos da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n Atualmente, a reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil deixa pendentes v\u00e1rios problemas jur\u00eddicos, como a incerteza do estado civil do c\u00f4njuge do ausente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e se haveria ou n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o de eventual estado de viuvez ou novo casamento do c\u00f4njuge ausente caso este reapare\u00e7a.<\/p>\n O c\u00f4njuge do ausente, hoje em dia, pode optar entre pedir o div\u00f3rcio para se casar novamente ou esperar pela declara\u00e7\u00e3o judicial de aus\u00eancia.<\/p>\n Apesar de o div\u00f3rcio ser obtido mais rapidamente, isso pode trazer como consequ\u00eancias a perda do direito \u00e0 sucess\u00e3o e da legitimidade de ser curador dos bens da pessoa ausente.<\/p>\n Div\u00f3rcio ap\u00f3s a morte<\/strong> Aprovado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o texto se aplica tamb\u00e9m \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Nos dois casos, valer\u00e1 para o falecimento ocorrido depois de proposta a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. Os efeitos da senten\u00e7a ser\u00e3o retroativos \u00e0\u00a0data do \u00f3bito.<\/p>\n A ideia \u00e9 evitar efeitos jur\u00eddicos indesejados e manter a vontade de quem deu entrada na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o. A autora cita o exemplo hipot\u00e9tico de uma mulher que, ap\u00f3s anos sofrer com viol\u00eancia dom\u00e9stica, decide se divorciar e vem a falecer em um acidente automobil\u00edstico dois meses ap\u00f3s propor a demanda, mas antes da senten\u00e7a.<\/p>\n Sem a possibilidade da continuidade do processo de div\u00f3rcio ap\u00f3s a morte (\u201cpost mortem\u201d), o c\u00f4njuge agressor ser\u00e1 considerado vi\u00favo, com prov\u00e1veis direitos previdenci\u00e1rios e sucess\u00f3rios.<\/p>\n Arbitragem em condom\u00ednio<\/strong> O texto enviado ao Senado \u00e9 um substitutivo do relator pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA).<\/p>\n Segundo o projeto, na conven\u00e7\u00e3o condominial poder\u00e1 ser estipulada cl\u00e1usula para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos condominiais por meio de arbitragem com efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a todos os cond\u00f4minos e possuidores, mesmo que n\u00e3o tenham aderido a essa cl\u00e1usula.<\/p>\n O autor segue entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que validou a aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem mesmo se uma das partes n\u00e3o concordar com seu uso.<\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o da vistoria<\/strong> O texto aprovado e enviado ao Senado \u00e9 um substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), segundo o qual a vistoria de im\u00f3vel alugado dever\u00e1 ser acompanhada de fotografias, v\u00eddeos ou outras imagens comprobat\u00f3rias e ser realizada pelo locador ou seu contratado com o acompanhamento do locat\u00e1rio ou seu procurador, se manifestar a inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O locat\u00e1rio ter\u00e1 cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestar a vistoria.<\/p>\n Reportagem – Eduardo Piovesan
Em an\u00e1lise no Senado, o Projeto de Lei 198\/24, da deputada Laura Carneiro, permite aos herdeiros continuarem com o processo de div\u00f3rcio se um dos c\u00f4njuges vier a falecer.<\/p>\n
Por meio do Projeto de Lei 4081\/21<\/a>, do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou em car\u00e1ter conclusivo o uso de arbitragem para resolver conflitos em condom\u00ednios residenciais.<\/p>\n
Com aprova\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o Projeto de Lei 727\/23<\/a>, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), regulamenta a vistoria em im\u00f3veis alugados, com orienta\u00e7\u00f5es para locadores e locat\u00e1rios.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o – Wilson Silveira<\/p>\n<\/p><\/div>\n