{"id":5588,"date":"2025-12-17T04:23:16","date_gmt":"2025-12-17T07:23:16","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/proposta-aprovada-detalha-percentuais-da-arrecadacao-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-noticias\/"},"modified":"2025-12-17T04:23:16","modified_gmt":"2025-12-17T07:23:16","slug":"proposta-aprovada-detalha-percentuais-da-arrecadacao-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/proposta-aprovada-detalha-percentuais-da-arrecadacao-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-noticias\/","title":{"rendered":"Proposta aprovada detalha percentuais da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os &#8211; Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"<p> <br \/>\n<\/p>\n<div>\n<p class=\"g-artigo__data-hora\">\n                      17\/12\/2025 &#8211; 00:31 \u00a0\n                    <\/p>\n<p>O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24 detalha percentuais da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) para financiar as atividades do comit\u00ea gestor do imposto (CG-IBS).<\/p>\n<p>Segundo o texto relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), durante o per\u00edodo de 2026 a 2032, os percentuais ser\u00e3o decrescentes devido \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o gradual do imposto, substituindo o <span id=\"4109\" class=\"termoGlossario\" title=\"Principal imposto arrecadado pelos estados e o Distrito Federal, incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Do total arrecadado, 25% s\u00e3o transferidos para os munic\u00edpios.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">ICMS<\/span> e o <span id=\"4497\" class=\"termoGlossario\" title=\"Tributo de compet\u00eancia dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, incide sobre 40 tipos de servi\u00e7os listados na Lei Complementar 116\/03. As al\u00edquotas variam de 2% a 5%, dependendo do servi\u00e7o.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">ISS<\/span>:<\/p>\n<ul>\n<li>at\u00e9 100% em 2026;<\/li>\n<li>at\u00e9 50% em 2027 e 2028;<\/li>\n<li>at\u00e9 2% em 2029;<\/li>\n<li>at\u00e9 1% em 2030;<\/li>\n<li>at\u00e9 0,67% em 2031; e<\/li>\n<li>at\u00e9 0,5% em 2032.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Financiamento inicial<\/strong><br \/>Por causa da arrecada\u00e7\u00e3o menor no in\u00edcio do IBS, a Uni\u00e3o financiar\u00e1 as despesas de instala\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor do imposto no per\u00edodo de 2025 a 2028 com at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>O custeio ser\u00e1 progressivo, sendo R$ 600 milh\u00f5es em 2025, mas proporcional ao n\u00famero de meses da instala\u00e7\u00e3o; R$ 800 milh\u00f5es em 2026; R$ 1,2 bilh\u00e3o em 2027; e R$ 1,2 bilh\u00e3o em 2028.<\/p>\n<div id=\"image-container-1233910\" class=\"image-container\" style=\"float: none; margin: 45px 0px; width: 100%;\" data-midia=\"1233910\">\n<p><em>Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n<p>Mauro Benevides Filho, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p>Como o ressarcimento ser\u00e1 em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, o projeto aprovado permite direcionar a essa finalidade um adicional com base na arrecada\u00e7\u00e3o do IBS de at\u00e9:<\/p>\n<ul>\n<li>1% em 2029;<\/li>\n<li>0,5% em 2030;<\/li>\n<li>0,33% em 2031;<\/li>\n<li>0,25% em 2032; e<\/li>\n<li>0,1% de 2033 a 2038.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Rendimentos obtidos com aplica\u00e7\u00f5es financeiras de receitas pr\u00f3prias do comit\u00ea tamb\u00e9m poder\u00e3o ser usados para quitar o adiantamento.<\/p>\n<p><strong>Receita base e inicial<\/strong><br \/>O projeto de lei complementar introduz conceitos para diferenciar a receita obtida com o IBS em diferentes etapas. A receita inicial ser\u00e1 o arrecadado, descontados os cr\u00e9ditos apropriados pelo contribuinte no processo de n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n<p>Desse valor, ser\u00e1 descontado o que foi destinado \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de tributos para o consumidor de baixa renda (cashback), segundo percentual a ser fixado pelo CG-IBS em cada per\u00edodo de distribui\u00e7\u00e3o mensal, com base em estimativas do valor da devolu\u00e7\u00e3o geral do IBS e do valor total da receita inicial dos entes federativos. O percentual ser\u00e1 o mesmo para todos os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que o cashback geral do IBS ser\u00e1 financiado por todos os entes federativos, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na receita inicial.<\/p>\n<p>Outro ajuste da receita inicial ser\u00e1 quando o ente federativo fixar al\u00edquota do IBS (al\u00edquota padr\u00e3o) diferente da al\u00edquota de refer\u00eancia (fixada pelo Senado Federal no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2029 a 2033).<\/p>\n<p>No caso de a al\u00edquota padr\u00e3o ser superior \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia, o aumento de receita assim obtido ser\u00e1 deduzido da receita inicial do ente federativo.<\/p>\n<p>Se a al\u00edquota padr\u00e3o for inferior \u00e0 de refer\u00eancia, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota menor, provocando um acr\u00e9scimo em igual montante \u00e0 receita inicial do ente federativo.<\/p>\n<p><strong>Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>Na justificativa do projeto, o Poder Executivo explicou que esse ajuste \u00e9 necess\u00e1rio por causa da norma da Emenda Constitucional 132, de 2023, sobre a transi\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos. A reparti\u00e7\u00e3o usar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia.<\/p>\n<p>Outros ajustes dever\u00e3o ocorrer em raz\u00e3o de <span id=\"4105\" class=\"termoGlossario\" title=\"\u00c9 um benef\u00edcio fiscal que a legisla\u00e7\u00e3o concede a setores da economia. Por meio dele, a empresa recebe um desconto sobre os impostos que deve pagar. A forma de calcular a redu\u00e7\u00e3o varia conforme o produto ou servi\u00e7o. O mais comum \u00e9 que seja um percentual da al\u00edquota do imposto. O cr\u00e9dito presumido s\u00f3 \u00e9 concedido em opera\u00e7\u00f5es que envolvam os chamados tributos n\u00e3o cumulativos: ICMS (estadual), e IPI, PIS e Cofins (federais).\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">cr\u00e9ditos presumidos<\/span> concedidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Depois de todos os ajustes, o valor encontrado servir\u00e1 de base para o c\u00e1lculo da distribui\u00e7\u00e3o na fase de transi\u00e7\u00e3o para evitar perdas de receita.<\/p>\n<p>No per\u00edodo de 2029 a 2077, percentuais de 80% (2029 a 2032), 90% (2033) e gradativamente menores (2034 a 2077) ser\u00e3o retidos para redistribui\u00e7\u00e3o com esse objetivo.<\/p>\n<p>Depois dessa primeira reten\u00e7\u00e3o, outros 5% (de 2029 a 2077) ser\u00e3o separados para os entes federativos com maior perda de participa\u00e7\u00e3o relativa na receita. De 2078 a 2096, o percentual ser\u00e1 reduzido gradativamente at\u00e9 zerar.<\/p>\n<p>Em ambas as reten\u00e7\u00f5es, o arrecadado com multas de of\u00edcio impostas pelo n\u00e3o pagamento de tributos ou descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (entrega de declara\u00e7\u00f5es, por exemplo) ficar\u00e1 de fora.<\/p>\n<p><strong>Reparti\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong><br \/>Com o texto aprovado, munic\u00edpios poder\u00e3o contar com a distribui\u00e7\u00e3o de 10% do IBS estadual vinculados a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos estudantes.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o determina o repasse de 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS estadual, assim como j\u00e1 ocorre com o ICMS. A emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria inovou com essa reserva de 10%.<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a ocorre na <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/leicom\/1990\/leicomplementar-63-11-janeiro-1990-363989-norma-pl.html\">Lei Complementar 63\/90<\/a>, passando de 75% para 65% o montante separado para rateio segundo a propor\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es que geraram o tributo.<\/p>\n<p>A partir da mudan\u00e7a, 65% ser\u00e3o distribu\u00eddos dessa forma para que os outros 10% sejam vinculados ao desempenho na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><br \/>O PLP 108\/24 define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) existentes nas empresas. Como o ICMS deixar\u00e1 de existir a partir de 2033, o projeto permite \u00e0s empresas pedirem a compensa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos com valores devidos desse mesmo tributo se o estado concordar.<\/p>\n<p>Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 apresent\u00e1-los para o Conselho Gestor do IBS a fim de compensar valores a pagar do novo tributo.<\/p>\n<p>A transfer\u00eancia a terceiros tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel, mas a empresa que os receber poder\u00e1 utiliz\u00e1-los somente para compensar ICMS ou IBS.<\/p>\n<p>Caso nenhuma hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel, o titular do cr\u00e9dito poder\u00e1 pedir ressarcimento a ser pago em 240 parcelas mensais. No entanto, o governo ter\u00e1 direito de atrasar o pagamento do m\u00eas em at\u00e9 90 dias sem qualquer acr\u00e9scimo, que come\u00e7ar\u00e1 depois desse prazo proporcionalmente \u00e0 <span id=\"4239\" class=\"termoGlossario\" title=\"Taxa de juros de refer\u00eancia da economia brasileira, administrada pelo Banco Central. A Selic \u00e9 usada para controlar a infla\u00e7\u00e3o oficial do Pa\u00eds (IPCA).\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">taxa Selic<\/span>.<\/p>\n<p>A partir de 2034, se houver aumento de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS em montante maior que o registrado nos anos anteriores, atualizado pelo <span id=\"4413\" class=\"termoGlossario\" title=\"Calculado pelo IBGE, mede o custo de vida de fam\u00edlias com rendimento mensal de um a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos em onze regi\u00f5es metropolitanas. Desde 1999, \u00e9 usado pelo governo com o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">IPCA<\/span>, os estados e o Distrito Federal poder\u00e3o antecipar as parcelas de ressarcimento.<\/p>\n<p><strong>Imposto estadual<\/strong><br \/>O projeto aprovado tamb\u00e9m trata do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).<\/p>\n<p>O ITCMD \u00e9 um imposto estadual que incide sobre doa\u00e7\u00f5es ou transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria ou por testamento de bens e direitos. Hoje ele \u00e9 regulado por leis estaduais, com al\u00edquotas e regras diferentes.<\/p>\n<p>Conforme diretrizes da emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria (EC 132\/23), cada estado e o Distrito Federal seguem com sua autonomia para fixar as al\u00edquotas, mas as al\u00edquotas m\u00e1ximas ser\u00e3o definidas pelo Senado Federal e incidir\u00e3o de forma progressiva de acordo com o quinh\u00e3o ou valor da doa\u00e7\u00e3o recebido por cada pessoa.<\/p>\n<p>Por outro lado, dever\u00e1 haver o rec\u00e1lculo da al\u00edquota em um segundo momento de transmiss\u00e3o, somando-se o valor total de bens transmitidos para fins de aplica\u00e7\u00e3o da progressividade de al\u00edquota.<\/p>\n<p><strong>Imunidade<\/strong><br \/>Entre os contribuintes imunes ao ITCMD est\u00e3o entidades religiosas, partidos pol\u00edticos, sindicatos e entidades civis sem fins lucrativos. O ente federativo arrecadador poder\u00e1 estabelecer em sua legisla\u00e7\u00e3o mecanismos simplificados para verificar a idoneidade das institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade p\u00fablica e social, podendo ser suspensos os efeitos da imunidade se houver \u201cfundados ind\u00edcios de fraude\u201d.<\/p>\n<p>A Receita Federal dever\u00e1 permitir acesso controlado e rastre\u00e1vel aos servidores das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados e do Distrito Federal de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que estejam sob sua posse e relacionadas a transmiss\u00f5es causa mortis e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Nesse caso, o Fisco estadual n\u00e3o poder\u00e1 exigir do contribuinte c\u00f3pias de declara\u00e7\u00f5es entregues \u00e0 Receita.<\/p>\n<p><strong>Imposto municipal<\/strong><br \/>O texto traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de im\u00f3veis (ITBI) entre vivos. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 unanimidade entre os munic\u00edpios sobre o momento de exig\u00eancia do tributo, se na escritura ou no registro do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Segundo o projeto, os munic\u00edpios poder\u00e3o aplicar al\u00edquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cart\u00f3rio de notas. Isso valer\u00e1 inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do im\u00f3vel (na planta).<\/p>\n<p>O PLP 108\/24 determina ainda que a base de c\u00e1lculo do ITBI seja o valor venal, e n\u00e3o o valor de venda, como \u00e9 hoje.<\/p>\n<p>O valor venal \u00e9 definido como o valor pelo qual o bem seria negociado \u00e0 vista em \u201ccondi\u00e7\u00f5es normais de mercado\u201d, considerando-se pelo menos um dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<ul>\n<li>an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio;<\/li>\n<li>informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos cart\u00f3rios de notas, de registro e por agentes financeiros;<\/li>\n<li>localiza\u00e7\u00e3o e tipologia do im\u00f3vel, padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, \u00e1rea do terreno; e<\/li>\n<li>outros par\u00e2metros t\u00e9cnicos usualmente observados na avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se o contribuinte n\u00e3o concordar com o valor atribu\u00eddo, poder\u00e1 contestar com avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em procedimento espec\u00edfico regulado por lei local.<\/p>\n<p><strong>Monitoramento de vias<\/strong><br \/>O projeto aprovado tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio quanto \u00e0 permiss\u00e3o dada pela emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria para os munic\u00edpios aumentarem a contribui\u00e7\u00e3o para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cobrada na conta de luz, para bancar servi\u00e7os de monitoramento de via.<\/p>\n<p>Segundo o texto, os recursos poder\u00e3o servir para implantar, expandir e melhorar sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de ruas p\u00fablicas. Isso envolver\u00e1, por exemplo, projetos, sistemas, tecnologias, meios de transmiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e equipamentos.<\/p>\n<p>Esses servi\u00e7os e produtos dever\u00e3o ser destinados ao monitoramento para administra\u00e7\u00e3o, controle, seguran\u00e7a, preserva\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de desastres em vias e espa\u00e7os p\u00fablicos e em equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios e urbanos, inclusive quanto ao funcionamento de centros integrados de opera\u00e7\u00e3o e controle e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o de monitoramento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"font-size: 0.8rem; font-weight: 700;\">Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan<br \/>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1233904-proposta-aprovada-detalha-percentuais-da-arrecadacao-do-imposto-sobre-bens-e-servicos\/\">postagem original <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>17\/12\/2025 &#8211; 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