\n<\/p>\n
\n 17\/12\/2025 – 00:49 \u00a0\n <\/p>\n
Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24 prev\u00ea que a falta de pagamento do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) resultar\u00e1 em multa de 75% sobre o valor do imposto devido ou do cr\u00e9dito registrado indevidamente.<\/p>\n
No caso de conluio ou fraude, a multa ser\u00e1 de 100%; se houver reincid\u00eancia, de 150%.<\/p>\n
A Unidade Padr\u00e3o Fiscal (UPF) do IBS criada pelo projeto com valor unit\u00e1rio inicial de R$ 200 ser\u00e1 atualizada mensalmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>).<\/p>\n Marina Ramos\/Camara dos Deputados<\/em><\/p>\n C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Certas infra\u00e7\u00f5es resultar\u00e3o em multas cobradas com base na UPF. O embara\u00e7o \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal receber\u00e1 multa de 50 UPF\/IBS, por exemplo, mas quem instalar software de fraude do imposto pagar\u00e1 150 UPF (R$ 30 mil).<\/p>\n V\u00e1rias outras irregularidades ter\u00e3o multas de 10% a 100%, incidentes sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou da diferen\u00e7a que o Fisco considera devida. Falsificar documento fiscal dar\u00e1 multa de 100%.<\/p>\n Descontos<\/strong> Para contribuintes que participem de programa de conformidade ou tenham bons antecedentes fiscais, os percentuais de desconto aumentam para 60%, 50%, 40% ou 30%.<\/p>\n As penalidades ser\u00e3o cumulativas quando resultarem, ao mesmo tempo, de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (por exemplo, entrega de declara\u00e7\u00f5es) e principal (pagamento do imposto).<\/p>\n Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> Esse programa ter\u00e1 como objetivos incentivar a regularidade fiscal, promover a autorregulariza\u00e7\u00e3o e conceder tratamento diferenciado \u00e0queles que possu\u00edrem bom hist\u00f3rico.<\/p>\n Entre os benef\u00edcios listados est\u00e3o:<\/p>\n Zona Franca<\/strong> A Suframa dever\u00e1 informar aos respectivos estado e munic\u00edpios das ALCs e da ZFM sobre irregularidades.<\/p>\n Compras p\u00fablicas<\/strong> Pelo mecanismo criado na Lei Complementar 214\/25<\/a>, o munic\u00edpio que fizer a compra ficar\u00e1 com toda a arrecada\u00e7\u00e3o de IBS e CBS incidentes.<\/p>\n Como o cons\u00f3rcio re\u00fane v\u00e1rios munic\u00edpios, ser\u00e1 levada em conta a al\u00edquota do munic\u00edpio sede do cons\u00f3rcio. O dinheiro arrecadado com os tributos incidentes ser\u00e1 distribu\u00eddo entre os consorciados na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na compra.<\/p>\n Contencioso administrativo<\/strong> O processo ter\u00e1 tr\u00eas \u201cetapas\u201d de julgamento (primeira inst\u00e2ncia, segunda inst\u00e2ncia e inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia), todas realizadas por servidores de carreira dos fiscos, com representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre o conjunto de estados e o conjunto de munic\u00edpios.<\/p>\n Sobre o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de julgador no processo administrativo tribut\u00e1rio, o projeto exige requisitos tanto do servidor quanto dos representantes dos contribuintes. Os primeiros dever\u00e3o ser da carreira tribut\u00e1ria e ter experi\u00eancia em julgamento de processos administrativos em seus entes federativos de origem, al\u00e9m de terem curso de n\u00edvel superior.<\/p>\n J\u00e1 os representantes dos contribuintes dever\u00e3o possuir gradua\u00e7\u00e3o em curso de n\u00edvel superior h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos e ter experi\u00eancia jur\u00eddica, tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica, cont\u00e1bil, financeira ou empresarial h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos ap\u00f3s a gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Superior fixar o entendimento vinculante sobre assunto objeto de repetidos julgamentos, estabelecendo uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. Dela dever\u00e3o participar o presidente, que votar\u00e1 apenas em caso de empate, quatro servidores indicados pelos estados, quatro indicados pelos munic\u00edpios e oito representantes dos contribuintes.<\/p>\n Em todas as inst\u00e2ncias, a presid\u00eancia ser\u00e1 exercida, de forma alternada, por servidor indicado pelos fiscos dos estados, do DF ou dos munic\u00edpios.<\/p>\n No caso dos representantes dos contribuintes, eles ser\u00e3o nomeados entre pessoas indicadas por entidades representativas de categorias econ\u00f4micas e aprovadas em processo seletivo p\u00fablico.<\/p>\n O projeto do governo traz outras medidas importantes sobre o contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS. Entre elas:<\/p>\n Regras gerais<\/strong> Confira:<\/p>\n
As multas aplicadas com lan\u00e7amento de of\u00edcio poder\u00e3o ser pagas com redu\u00e7\u00e3o de 50% se o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (principal mais juros e multas de mora) ocorrer no prazo previsto para apresentar impugna\u00e7\u00e3o contra a administra\u00e7\u00e3o. O desconto cai para a faixa entre 40% e 20% nas fases sucessivas at\u00e9 antes da inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa.<\/p>\n
O texto aprovado pela C\u00e2mara, vindo do Senado, cria regras para o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT) a fim de conceder vantagens ao contribuinte que tiver um relacionamento cooperativo com a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS).<\/p>\n\n
Sobre os atos praticados pelas empresas atuantes na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC), o texto determina que exclusivamente servidores efetivos integrantes da Superintend\u00eancia da Zona Franca (Suframa) dever\u00e3o fiscalizar o cumprimento do chamado Processo Produtivo B\u00e1sico (PPB) e de outros compromissos assumidos para contar com os benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Quanto \u00e0s compras p\u00fablicas, o texto estabelece regras para aquelas realizadas por meio de cons\u00f3rcio p\u00fablico, quando v\u00e1rios munic\u00edpios pr\u00f3ximos se juntam para fazer uma \u00fanica compra a fim de obter pre\u00e7os melhores.<\/p>\n
O PLP 108\/24 estabelece que o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS ser\u00e1 totalmente eletr\u00f4nico desde a impugna\u00e7\u00e3o (contesta\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento). O sistema eletr\u00f4nico ser\u00e1 implantado pelo Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n
Ao fixar regras gerais sobre processo administrativo fiscal, constantes do Decreto 70.235\/72<\/a>, o projeto acaba por fazer valer as mudan\u00e7as para o processo relativo a qualquer tributo da Uni\u00e3o.<\/p>\n